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Parlamento confirma decreto da eutanásia e força Marcelo a promulgar

12 mai, 2023 - 12:50 • Susana Madureira Martins , Joana Azevedo Viana

PCP, Chega e PSD votaram contra. Sociais-democratas comprometem-se com a fiscalização sucessiva da lei.

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O decreto da eutanásia foi, esta sexta-feira, confirmado pelo Parlamento, com a maioria das bancadas do PS, Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE), PAN e Livre a aprovarem o mesmo texto que o Presidente da República tinha vetado. O decreto foi aprovado com 129 votos a favor, 81 contra e uma abstenção do deputado Jorge Mendes (PSD).

Para além de três deputados socialistas, votaram contra o decreto PCP, Chega e PSD, com este último a comprometer-se com a fiscalização sucessiva da lei, sem afastar a possibilidade de referendo que os sociais-democratas têm sempre defendido.

Esta é a quarta vez que o projeto-lei da morte medicamente assistida é aprovado por maioria parlamentar, prevendo alterações ao Código Penal. O tema da eutanásia já foi alvo de dois vetos políticos de Marcelo Rebelo de Sousa e dois vetos por inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional decretou.

O último veto ocorreu a 19 de abril, quando Marcelo pediu aos deputados para clarificarem “quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida", lê-se na carta que o chefe de Estado dirigiu ao Parlamento.

Sob a Constituição, perante um veto, o Parlamento pode reconfirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 em 230), e nesse caso, o Presidente da República tem de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.

Em entrevista ao Hora da Verdade da Renascença, Bacelar Gouveia defendia esta semana que "o Presidente pode invocar objeção de consciência" para se recusar a promulgar a lei.

O decreto deverá agora ser promulgado e seguir para regulamentação, processo no qual Marcelo volta a ter uma palavra a dizer.

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