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Agenda do Trabalho Digno inconstitucional? "Não estou a ver muita razão das entidades empregadoras"

04 mai, 2023 - 07:00 • Susana Madureira Martins (Renascença) e Maria Lopes (Público)

O dirigente do PS admite ainda mexidas na fórmula de cálculo das pensões, mas aconselha que a revisão se faça após o atual período de "turbulência económica e financeira"

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José Vieira da Silva deixa críticas as confederações patronais que acusam a Agenda do Trabalho Digno ter normas inconstitucionais.

O ex-ministro do Trabalho de António Costa não vê "muita razão" nestes argumentos e salienta que estas organizações não quedstionaram "alguns cortes, esses sim, que foram inconstitucionais, do Governo PSD/CDS".

Foi o autor da fórmula de actualização das pensões há 17 anos e o Governo já admitiu revê-la. Que critérios podem ser revistos?

A fórmula previa uma reavaliação. Até aí, a actualização foi sempre uma decisão discricionárias dos governos, que levou sistematicamente a uma perda de poder de compra dos pensionistas. A fórmula tem um referencial principal que é a inflação, e depois outros indicadores que a tornam menos rígida, fazendo com que o crescimento económico influencie [o valor], e tendo sempre em conta alguma discriminação positiva para as pensões mais baixas.

Acho que é uma discussão que vale a pena fazer. Eu teria duas preocupações: não mexeria na fórmula num período de tanta turbulência económica e financeira como estamos a viver. Mas começaria a discuti-la porque é de prever que a situação estabilize.

Quase todos os países têm fórmulas. A inflação está quase sempre presente e, em vez do crescimento económico (que nós usamos), muitos países utilizam os salários porque estes estão a contribuir para o bolo da receita e podem influenciar positivamente alguma correção das pensões mais baixas.

Faz sentido aumentar o período da inflação?

O período é de dois anos. Eu não vejo muita razão para aumentar, mas admito que também não encontro muitas alternativas. Introduzir mais tempo faz com que crescimentos ou decrescimentos que se passaram a três anos influenciam o que vai acontecer às pensões.

O mecanismo usado pelo Governo com a meia pensão em Outubro e depois dois aumentos este ano fez com que as pensões mais altas afinal fossem especialmente beneficiadas. Isso não contraria a sua ideia inicial de privilegiar as mais baixas?

Nós estamos numa situação excepcional, isto é uma medida excepcional. O Governo passou de ser criticado por cortar pensões para ser criticado por estar a aumentar as pensões. Se olharmos para a história recente, quer do período em que se aplicou e nos que não se aplicou, as mais penalizadas foram as pensões acima das mínimas.

Eu acho razoável discutir se o momento era este ou não, mas acho razoável que haja um momento em que as outras pessoas não sejam completamente esquecidas, porque há de facto uma tendência de diminuição do valor real das pensões médias mais altas. O Governo do PSD/ CDS não aumentou nenhuma pensão acima da mínima pensão. Se há uma situação de algum conforto orçamental, acho que é justo, até porque há outros segmentos da sociedade tiveram outro tipo de apoios.

Esta semana entrou em vigor a Agenda do Trabalho Digno. Dá crédito às críticas das confederações do patronato sobre a inconstitucionalidade de algumas medidas como a da proibição de outsourcing?

Eu não sou constitucionalista, mas não estou a ver muita razão das entidades empregadoras - que aliás não me lembro de terem questionado alguns cortes, esses sim, que foram inconstitucionais, do Governo PSD/CDS. É certo que várias associações de empregadores se opuseram a algumas das medidas consideradas mais prejudiciais para a economia e para e também para os trabalhadores.

Agora acusarem-nos de inconstitucionalidade… Descobriram agora; é o debate político. É claro que eu gostaria mais que tivesse havido um acordo de concertação para uma mudança tão relevante como esta. Não foi possível; nem sempre é possível acordos. Tenta-se; às vezes é possível, outras não.

Dá mais solidez às mudanças se elas estiverem estribadas e assentes num acordo de concertação. Mas também reconheço que nem sempre isso é possível.

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