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Comissão TAP. Deputados tomam posição sobre recusa do Governo em revelar parecer para demitir CEO

19 abr, 2023 - 10:37 • Manuela Pires

A reunião de urgência pedida pelo PSD está marcada para esta tarde, imediatamente antes da audição do presidente da comissão de vencimentos da TAP. O PSD considera que a resposta dada pelo governo a um pedido de informação é “gravíssima e um atropelo da lei”.

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Os deputados da comissão parlamentar de inquérito à TAP vão discutir esta tarde, a resposta que foi enviada ao parlamento pelo governo que recusa enviar o parecer para demitir a Ceo da TAP por justa causa.

O pedido foi feito pelo PSD que acusa o governo de estar a esconder documentos da comissão parlamentar de inquérito à TAP em “desrespeito pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e pelos poderes da Assembleia da República”.

Em causa está um pedido feito pelo PSD aos ministérios das finanças e das infraestruturas, no dia 4 de abril, onde os social-democratas querem saber “se existe ou não um parecer jurídico que sustente o despedimento por justa causa da CEO da TAP, divulgado em conferência de imprensa no dia 6 de março deste ano, bem como o seu envio (em caso afirmativo)”.

O PSD lembra que o ministro das finanças afirmou, na conferência de imprensa onde anunciou a demissão de Christine Oumiers Widener, “estar juridicamente blindado naquilo que é a avaliação de quem a toma [a decisão de despedir por justa causa]” lê-se no requerimento do PSD.

A resposta dos ministérios chegou esta terça-feira e deixou os deputados chocados. Os ministros alegam que a saída da presidente executiva da TAP acontece em 2023 e por isso não entra no âmbito da comissão parlamentar de inquérito que está a avaliar a tutela política da gestão da TAP entre 2020 e 2022.

“Foi delimitado o respetivo objeto, e bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022). Extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, na sua redação atual” escrevem os ministérios em resposta enviada á comissão parlamentar de inquérito, a pedido do PSD.

Em declarações à Renascença, o coordenador do partido na CPI diz que é inaceitável e de uma enorme gravidade.

“É de uma gravidade enorme, quer no entendimento da separação de poderes, quer no entendimento do próprio funcionamento do Estado. È algo que nos deixa absolutamente atónitos”.

Paulo Moniz acusa ainda que o governo de estar a atropelar a lei e os poderes da Assembleia da República.

“É absolutamente inaceitável ser o Governo a ajuizar da pertinência ou não dos documentos que soberanamente a comissão parlamentar de inquérito entende solicitar para o seu trabalho. É uma obstaculizarão ao esclarecimento e ao funcionamento da comissão parlamentar de Inquérito na descoberta da Verdade” diz o deputado Paulo Moniz.

No requerimento que é entregue esta quarta-feira ao presidente da comissão parlamentar o PSD conclui que “era legítimo pensar que Fernando Medina e João Galamba não tivessem tido qualquer respaldo jurídico no despedimento por justa causa da CEO da TAP, arriscando o pagamento de uma indemnização milionária à presidente executiva da TAP”.

Perante a resposta dada o PSD conclui que não existe essa segurança jurídica e que os ministros não estão a cumprir a lei.

“Resulta claro não só que os ministros terão iludido os portugueses quanto à segurança jurídica da sua decisão de despedir a CEO da TAP por justa causa, como se conclui que os mesmos atuam à margem da lei, nomeadamente ao esconder, deliberadamente, documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito, em claro desrespeito pelo Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e pelos poderes da Assembleia da República” refere o requerimento do PSD a que a Renascença teve acesso.

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