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TAP. PSD quer que comissão da transparência se pronuncie sobre deputado do PS em reunião com CEO

05 abr, 2023 - 22:30 • Lusa

Quanto ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o PSD refere-se ao facto de ser "condição para a tomada de posse de membro da comissão, incluindo membros suplentes, declaração formal de inexistência de conflito de interesses em relação ao objeto do inquérito, bem como de compromisso de isenção no apuramento dos factos sujeitos a inquérito".

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O PSD vai pedir que a comissão de transparência se pronuncie sobre a presença do coordenador socialista na comissão de inquérito à TAP, Carlos Pereira, numa reunião com a presidente executiva da empresa na véspera da audição parlamentar de janeiro.

Durante a inquirição a Alexandra Reis, que decorre na comissão de inquérito à TAP, o coordenador do PSD, Paulo Moniz, anunciou a entrega de um requerimento sobre a reunião que se realizou a 17 de janeiro, um dia antes da ida de Christine Ourmières-Widener à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e na qual estiverem presentes elementos dos ministérios e, pelo que se sabe até agora, o deputado do PS Carlos Pereira.

O PSD vai dar "entrada nos próximos dias" na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados "de um pedido de avaliação do cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto dos Deputados, conjugado com o artigo 4.º do Código de Conduta".

Quanto ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o PSD refere-se ao facto de ser "condição para a tomada de posse de membro da comissão, incluindo membros suplentes, declaração formal de inexistência de conflito de interesses em relação ao objeto do inquérito, bem como de compromisso de isenção no apuramento dos factos sujeitos a inquérito".

Quanto ao Estatuto dos Deputados, o PSD refere-se, entre os deveres dos parlamentares, à alínea segundo a qual estes devem "observar as disposições do presente Estatuto e demais legislação conexa, do Regimento da Assembleia da República e demais deliberações desta que lhes sejam aplicáveis, bem como contribuir para as boas práticas parlamentares em conformidade com o Código de Conduta".

"Os Deputados exercem livremente o seu mandato, nos termos da Constituição e da lei, no respeito pelos seus compromissos eleitorais, agindo de acordo com a sua consciência e atuando com independência relativamente a qualquer pessoa singular ou coletiva", pode ler-se no artigo do Código de Conduta em causa.

Para poder avançar com este pedido na comissão parlamentar, o PSD pediu que, "com caráter prioritário", seja extraída a ata da audição à presidente executiva da TAP, bem como a exportação do áudio da reunião.

Na audição de terça-feira, Christine Ourmières-Widener identificou o deputado e coordenador do PS na comissão de inquérito, Carlos Pereira, como um dos presentes na referida reunião de 17 de janeiro.

No final da audição, Carlos Pereira disse aos jornalistas que se trata de um procedimento natural de "partilha de informação".

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