Tribunal Constitucional não dá razão ao Chega sobre incompatibilidades

O Tribunal Constitucional conclui que não há motivos para sancionar os membros do Governo socialista Manuel Pizarro, atual ministro da Saúde, o ex-ministro Pedro Nuno Santos e o secretário de Estado das Florestas, João Paulo Catarino.

Em conferência de imprensa no Parlamento esta quinta-feira, André Ventura revelou que os acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) concluem que não há motivo para sanções.

“O TC considera, numa decisão que fará jurisprudência a menos que consigamos mudar a lei, que os ministros podem deter participações sociais, direta ou indiretamente, [em empresas que façam negócios com o Estado] desde que as áreas com que façam negócio não sejam da sua tutela governativa”, disse André Ventura.

O Chega tinha participado ao TC em outubro do ano passado alegadas irregularidades que diziam respeito a Pizarro, ao ex-ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos e a João Paulo Catarino.

O presidente do Chega não concorda com esta decisão do Tribunal Constitucional, que considera que não existem incompatibilidades nas participações sociais em empresas de Pedro Nuno Santos e João Paulo Catarino.

Quanto ao caso do atual ministro da Saúde, os juízes concluem que terá havido incompatibilidade, mas que já foi sanada, não dando assim lugar a qualquer sanção.

André Ventura reconheceu a derrota jurídica e anunciou que o seu partido vai apresentar alterações à lei.

“Para nós, é uma derrota jurídica, mas não vamos recorrer da decisão, a solução é mudar a lei no Parlamento”, disse André Ventura.

O Chega propõe duas alterações: a primeira é que os governantes tenham de sanar as irregularidades antes de tomarem posse. A segunda é proibir que os ministros e os secretários de Estado tenham participações em empresas que negoceiam com o Estado, independentemente da sua área de tutela.

“A proibição de ministros e secretários de Estado de terem participações em empresas que negoceiem com o Estado, independentemente da área que tutelam”, explicou Ventura aos jornalistas.