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Parlamento debate limites e amnistias para multas por falta de pagamento de portagens

12 jan, 2023 - 09:10 • Lusa

A proposta da Iniciativa Liberal é que o limite da contraordenação "seja o triplo do valor original da portagem" em falta, defendendo ainda uma amnistia para os processos em curso.

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A IL leva esta quinta-feira a debate no Parlamento vários diplomas para "descomplicar a vida das pessoas", entre os quais impor um limite para as contraordenações pela falta de pagamento de portagens e uma amnistia para processos em curso.

"Aquilo que queremos é descomplicar a vida das pessoas, descomplicar a vidas dos pequenos negócios e iremos fazê-lo eliminando um conjunto de obrigações que ou não fazem sentido ou já ninguém as aplica, tirando os fiscais que vão lá ver e que depois deixam as multas", sintetizou, em declarações à agência Lusa, o deputado liberal Carlos Guimarães Pinto em antecipação deste debate.

Para o agendamento da IL - que apresenta mais de uma dezena de projetos de lei - foram arrastados também vários diplomas do PAN, do Chega, do Livre e do BE.

Além das pequenas "alfinetadas e burocracias" que "servem apenas para gerar um conjunto de multas" e com as quais o partido quer acabar, Carlos Guimarães Pinto destacou dois temas que "são coisas grandes", o primeiro dos quais as contraordenações pela falta de pagamento de portagens que é "uma drama" para muitas pessoas.

"Recebi relatos de dezenas e dezenas de pessoas desesperadas com multas astronómicas. Tive pessoas que me disseram que já não podem ter nada em seu nome, que viram a casa penhorada por causa disso, até casos um pouco mais trágicos. Isto destrói a vida das pessoas e aquilo que vamos propor é que haja um limite muito claro ao tamanho das multas que podem ser aplicadas", referiu.

Amnistia para processos em curso

A proposta da IL é que o limite da contraordenação "seja o triplo do valor original da portagem" em falta, defendendo ainda uma amnistia para os processos em curso.

"Disponibilizamo-nos para discutir estes pormenores em especialidade, mas acho que vai ser importante na votação dar um sinal a estas pessoas que a Assembleia da República está consciente do seu problema e que vai ser encontrada uma solução", apelou.

Referindo que também o BE apresentou uma proposta no mesmo sentido, o deputado da IL tem expectativa que os deputados "tenham atenção a este problema e que, certamente discordando nos detalhes, consigam acordar numa forma de o resolver".

O BE propõe uma amnistia a todos os contribuintes que tenham processos fiscais pela falta de pagamento de portagens, defendendo ainda o fim da "situação incompreensível do Estado se colocar como o cobrador de empresas privadas".

Segundo Carlos Guimarães Pinto, houve apenas conversas informais com os outros partidos sobre o tema, não tendo ainda nenhuma confirmação sobre sentidos de voto porque "estão no seu processo de decisão".

Outro dos diplomas é para resolver uma questão que gera "grandes multas", de acordo com o deputado liberal, "algo ridículo que foi introduzido recentemente no meio da transposição de uma diretiva que é a obrigação de colocar por baixo do número de telefone se é de uma rede fixa ou de uma rede móvel".

"Quando dão um contacto, seja num website, na assinatura de um e-mail ou num cartão de visita, as empresas são obrigadas a colocar por baixo do número começado por 2 ou por 9, se aquele é fixo ou móvel", descreveu, assumindo a estranheza com esta imposição que já levou "empresas a serem multadas", sendo no caso das pequenas empresas a multa de três mil euros.

Não querendo ser "demasiado otimista", Carlos Guimarães Pinto mostrou expectativas na aprovação de alguns diplomas porque "grande parte destas obrigações, se não existissem, são de tal maneira ridículas que ninguém as viria propor".

Entre as propostas da IL está a eliminação da contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias ou o fim da obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico.

Os liberais querem ainda simplificar o procedimento de renovação da carta de condução ou ainda acabar com a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento, entre outras propostas.

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