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Oposição critica artigo polémico da Carta dos Direitos na Era digital

20 jul, 2021 - 21:42 • Lusa

A Assembleia da República debateu esta terça-feira a fixação da ordem do dia pela Iniciativa Liberal (IL), mas também PS, CDS-PP e PAN apresentaram projetos de lei com vista fazer alterações.

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PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal criticaram esta terça-feira o polémico artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos na Era Digital, votando pela sua revogação, tendo alguns partidos alertado que pode constituir censura.

A Assembleia da República debateu esta terça-feira a fixação da ordem do dia pela Iniciativa Liberal (IL), mas também PS, CDS-PP e PAN apresentaram projetos de lei com vista fazer alterações.

A IL e o CDS-PP propuseram a revogação do artigo 6.º, relativo ao direito à proteção contra a desinformação - que estabelece o que é desinformação e prevê que o Estado apoie a criação de estruturas de verificação de atos e o incentivo à atribuição de selos de qualidade -, mas viram as suas iniciativas rejeitadas por PS, BE, PAN e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A favor votaram PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e IL, além de quatro deputados do PS.

Também PS e PAN apresentaram projetos, que desceram a comissão sem votação.

No debate de mais de duas horas, a deputada Sara Madruga da Costa, do PSD, salientou que "não há dúvidas que o artigo 6.º tal como está não serve" e pediu um debate "mais profundo".

Já o PS sublinhou que "as restrições à liberdade de expressão que podem resultar do artigo 6.º justificam-se pela necessidade de proteção de outros valores igualmente relevantes e só devem admitir-se nos casos mais óbvios, evidentes e graves de ataque à verdade".

"Não está em causa a proibição de juízos de valor ou de opiniões, está em causa a intenção de combater a divulgação de casos desconformes com a realidade", acrescentou o deputado Bruno Aragão.

Pelo BE, o líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, rejeitou associar o artigo 6.º a censura, apontando que não pode ser "comparado com o que está previsto" na Carta Portuguesa dos Direitos na Era Digital, e criticou que os "grandes responsáveis por campanhas de desinformação", os gigantes tecnológicos como o Facebook e Google, "continuam a viver alegremente" e "o PS nada faz nesta matéria".

O deputado António Filipe, do PCP, rejeitou a "ideia de que há verdades oficiais e o resto é desinformação", enquanto o líder parlamentar do CDS-PP considerou que "é bom que não haja donos da verdade".

Nelson Silva, do PAN, criticou a IL por, "completamente fora de tempo, lançar este debate em busca do "soundbite" fácil, optando por fazer uma tempestade num copo de água e por tresler o que está consagrado na carta, falando em censura".

Pelo PEV, o deputado José Luís Ferreira disse que o artigo polémico "potencia uma espécie de censura" e é de "de duvidosa constitucionalidade".

Também a Iniciativa Liberal considerou que este processo "abre a porta à censura" e "não faz sentido nenhum haver entidade a definir o que é ou não verdade", e considerou ainda "irónico" que seja "a esquerda a impedir a defesa da liberdade de expressão", numa referência ao voto contra de PS e BE à proposta de revogação do artigo 6.º.

"Censura é o que querem trazer para Portugal", criticou o deputado André Ventura, do Chega. Antes do debate, a assessoria do Chega informou que o partido "notificou a Comissão Europeia formalmente em relação ao artigo 6° da Carta Digital" e pediu que "promova uma ação contra este normativo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias".

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