Siga-nos no Whatsapp
A+ / A-

Covid-19

PSD pede apreciação parlamentar do teletrabalho obrigatório até final do ano

15 abr, 2021 - 12:37 • Lusa

Decreto do Governo põe em causa "grosseiramente" os direitos dos trabalhadores e das empresas, alegam os sociais-democratas.

A+ / A-

O PSD entregou uma apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que prolonga o regime do teletrabalho obrigatório até final do ano, considerando que tal põe em causa "grosseiramente" os direitos dos trabalhadores e das empresas.

A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passa pela votação na Assembleia da República.

Na exposição de motivos do diploma, entregue na quarta-feira no parlamento e hoje divulgado, o PSD defende que a aplicação excecional do regime do teletrabalho à sua prestação obrigatória fora do local de trabalho "apenas pode ser entendível e aceitável dada a excecionalidade do momento que se vive, por força da pandemia e pela necessidade de acautelar a saúde pública, e pelo tempo estritamente necessário".

"Não se compreende a decisão de prorrogar estas regras até ao dia 31 de dezembro, sem que tal seja acompanhado de fundamentação técnico científica justificativa dessa prorrogação", considera o partido.

Os sociais-democratas questionam ainda o Governo como justifica "estas limitações dos direitos dos trabalhadores e das empresas até ao final do ano", numa altura em que se prevê a retoma e o desconfinamento progressivo.

O PSD alerta ainda que o decreto-lei do Governo, publicado a 30 de março, determine a prorrogação de regras fixadas em outubro do ano passado "unilateralmente", "sem qualquer avaliação da situação pandémica e sem o estribo de uma situação de Estado de Emergência".

"Entendemos, pois, que, desta forma, ao afastar a aplicação do regime regra, previsto no Código do Trabalho, o Governo está a pôr em causa, grosseiramente, os direitos dos trabalhadores e das empresas, o que é manifestamente inaceitável num Estado de Direito", criticam, alertando que na atual legislação laboral este regime pressupõe o acordo "entre as partes".

O decreto-lei em causa prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais, como as regras de implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, bem como as regras sobre o teletrabalho obrigatório.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, já tinha desafiado os restantes partidos a associarem-se à sua intenção de conseguir discutir no parlamento o diploma do Governo que determinou o teletrabalho obrigatório até ao final do ano.

A intenção da Iniciativa Liberal era pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei por considerar "fundamental que o mesmo seja discutido pela Assembleia da República", mas este instrumento tem de ser requerido por pelo menos dez deputados, dificuldade que fica agora ultrapassada com a iniciativa do PSD.

Em 29 de março, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que aprova o teletrabalho obrigatório até ao final do ano, aprovado em Conselho de Ministros em 25 de março.

Saiba Mais
Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

Destaques V+