Deputados não têm "legitimidade democrática substancial" para legislar sobre eutanásia

A Associação dos Juristas Católicos (AJC) lança um apelo aos deputados contra a legalização da eutanásia e questiona a legitimidade dos eleitos para legislarem sobre esta matéria.

Em comunicado, a AJC sublinha que a questão da eutanásia "não constava dos programas eleitorais" e "divide os maiores partidos" e revesta-se "de um relevo e um alcance sem paralelo em relação a outras questões que são objeto de discussão parlamentar".

"O desfecho final das votações poderá ser completamente aleatório e desligado de qualquer forma de expressão da vontade popular", lê-se ainda no texto.

Para a AJC, a legalização da eutanásia pode originar uma "brecha no edifício da nossa civilização e da nossa ordem jurídica", pelo facto de "quebrar dois princípios estruturantes desse edifício", que são o princípio da inviolabilidade da vida humana e a dignidade da vida humana.

A inviolabilidade da vida humana é um direito fundamental reconhecido pela Constituição e a dignidade da vida humana é um valor que se mantém "quando a vida é marcada pela doença e pelo sofrimento". Para os juristas católicos, esse valor "nessas situações deve valer com ainda mais vigor".

O comunicado aponta ainda que em países que legalizaram a eutanásia tornou-se evidente que a lei acaba por ser um recurso em situações de perfil muito variado, levando a "uma verdadeira cultura de morte".

A AJC estende o comunicado para se dirigir aos seus associados e aos cidadãos em geral, apelando a que participem na manifestação convocada para o dia da primeira votação, 29 de maio, entre as 13h30 e as 15h30, junto do edifício da Assembleia da República.