01 fev, 2017 - 14:39
A Assembleia da República vai discutir e votar a proposta de lei do Governo socialista de redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) a 17 de Fevereiro, enquanto o próximo debate com o primeiro-ministro será a 22.
A decisão foi tomada esta quarta-feira na conferência de líderes parlamentares sobre o diploma do executivo relativo aos impostos adiantados (PEC), que substituiu a polémica redução da Taxa Social Única (TSU), a contribuição para a Segurança Social de cada empregador por cada trabalhador.
O Governo tinha decretado a baixa da TSU em 1,25 pontos percentuais em 2017 como compensação pela subida do Salário Mínimo Nacional para 557 euros, após acordo em concertação social, mas BE e PCP requereram a sua apreciação parlamentar e a iniciativa acabou revogada com os votos do PSD.
O executivo socialista optou por apresentar a medida do PEC, com a qual bloquistas, comunistas e ecologistas já concordaram, sob a forma de proposta de lei.
A medida visa uma redução de 100 euros no PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento já a partir de Março e até 1 de Janeiro de 2019 e de mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa.
Também a 17 de Fevereiro, o Partido Ecologista "Os Verdes" vai apresentar à discussão em plenário o seu projeto de lei para impedir a importação de energia de origem nuclear.
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