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Vice-PGR propõe introdução de taxas moderadoras para apresentar queixas

02 mar, 2024 - 22:01 • Lusa

O custo poderia ter um valor baixo, na ordem dos cinco euros, mas ajudaria a evitar a apresentação de "queixas infundadas" que acabam por implicar movimentar a máquina judiciária, explicou o vice-PGR.

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O vice-procurador-Geral da República propôs este sábado medidas para reduzir o tempo de resposta na justiça, entre as quais a introdução de taxas moderadoras para apresentar queixas, ponderar o fim da fase de instrução e limitar o efeito suspensivo dos recursos.

No encerramento do XIII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a decorrer em Ponta Delgada, o vice-procurador-Geral da República (vice-PGR), Carlos Adérito Teixeira, elencou uma série de medidas para tornar a justiça mais célere e ágil, nomeadamente a introdução de taxas moderadas no acesso, à semelhança do que já acontece no Serviço Nacional de Saúde.

"Parece-me que teria algum efeito instituir uma taxa moderadora à apresentação de queixas criminais. Penso que responsabilizava mais e não se apresentava queixas por toda e qualquer razão, um apetite momentâneo. Apesar de eu até ser favorável à redução das custas, pelo menos em algumas áreas, mas aqui julgo que se justificaria", disse.

O vice-PGR explicou que o custo poderia ter um valor baixo, na ordem dos cinco euros, mas ajudaria a evitar a apresentação de "queixas infundadas" que acabam por implicar movimentar a máquina judiciária, nomeadamente do Ministério Público (MP).

"Para reduzir as entradas de litígios no sistema penso que era importante vir a consagrar o princípio da oportunidade. Tanto se poderia refletir na abertura de processos, fazendo alguma depuração relativamente a bagatelas penais, mas também conferir prioridade, ou não, a certas investigações em função dos meios disponíveis e até alargar o âmbito da justiça consensual e procedimentos céleres", propôs o magistrado.

Carlos Adérito Teixeira afirmou que "há muitas coisas" para fazer na Justiça, mas "a primeira delas era não alterar a legislação, ou não alterar muito", porque "isso gera sempre algumas convulsões", mas a fazer-se, que fosse "de forma ponderada com rigor e construída com o contributo dos profissionais do foro e não contra eles".

Entre as medidas de alteração propostas, o vice-PGR incluiu a ponderação do fim da fase de instrução nos processos e "os ganhos para o sistema e para o cidadão", admitindo que seria necessário acautelar direitos, e "limitar um conjunto de intervenções que têm apenas uma finalidade dilatória", nomeadamente ao nível dos recursos, considerando que "era preciso rever os atos que admitem recurso e mais ainda suprimir o efeito suspensivo dos recursos".

Defendeu ser necessário rever a distribuição eletrónica de processos, que "causa grande transtorno à vida dos magistrados", rever a arbitragem, com "problemas que estão muito mais escamoteados" que em outras áreas da Justiça, ou, na investigação da criminalidade económica e financeira grave, "admitir-se na lei, com limites, a utilização de software espião, nomeadamente nas buscas online ou até nas ações encobertas em ambiente digital".

Sobre segredo de justiça, disse que muitas vezes o MP é alvo de acusações infundadas, que tem informação para refutar, mas que não consegue usar dentro da lei, defendendo que este crime passe a constar do catálogo dos que admitem escutas telefónicas, o que "ajudaria muito a clarificar a situação".

"Penso que se poderia excecionar a utilização de prova contra os jornalistas, porque aí a comunicação social desempenha uma função muito importante, obviamente não se quer restringir e, portanto, parece-me que se poderia considerar como algo a semelhante a conversas com sigilo profissional", afirmou.

Carlos Teixeira admitiu também que o MP deve melhorar a sua comunicação e não só a nível institucional, aumentando a possibilidade de os procuradores defenderem publicamente o seu trabalho: "Para além da comunicação institucional devemos pensar na comunicação individual. Não sei, tenho as maiores dúvidas que o dever de reserva hoje ainda se justifique nos termos em que está. Será necessário rever os limites conceptuais e até no plano constitucional.".

O magistrado referiu-se a tempos de "alguma sensação de impunidade, de inquietação social e irascibilidade mediática" em que "o MP acaba por funcionar como um regulador ético-social" de defesa da legalidade democrática.

"Somos uma magistratura de iniciativa e não podemos baixar o padrão ético. É verdade que o sistema não é perfeito, não é infalível, o MP pode enganar-se, mas não engana nem aceita ser enganado. Somos um corpo de magistrados que atua com serenidade, mas também com coragem. Jamais nos pode faltar a coragem. Somos profissionais de mão-cheia. Cada um de nós tem um compromisso ético com a comunidade e julgo que depois deste congresso temos um compromisso afetivo e efetivo com o MP", concluiu.

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