A+ / A-

Migrações e asilo

SEF oficialmente extinto, AIMA toma o seu lugar. O que sabemos sobre a nova agência

29 out, 2023 - 08:34 • Redação com Lusa

Algumas perguntas e respostas sobre o processo de extinção do SEF e a transição de competências para a Agência de Integração, Migrações e Asilo e outros organismos.

A+ / A-

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto às 00h deste domingo, entrando em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai suceder a este serviço nas questões administrativas de emissão de documentos para estrangeiros.

As competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), sendo ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.

Um total de 347 mil processos pendentes de imigrantes e cerca de 340 mil renovações de vistos a decidir até ao final de 2024 são a prioridade da nova AIMA.

Em comunicado, o Governo refere que os 347 mil processos pendentes herdados do SEF serão uma “das prioridades iniciais da Agência, em particular nos casos em que estão em causa reagrupamentos familiares”, prometendo “uma operação específica” para lidar com este problema no primeiro trimestre de 2024 e o lançamento, até final do ano, de um “portal digital para pedidos online de concessão e de renovação de autorizações de residência”.

Eis algumas perguntas e respostas sobre o processo de extinção do SEF e a transição de competências.

Quando foi criado o SEF e qual a sua missão?

O SEF foi criado em 1986. É um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna que, no quadro da política de segurança interna, tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos.

Tinha também a ser cargo gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.

Quando foi decidido encerrar o SEF?

A separação entre as funções policiais e as funções de autorização de documentação de imigrantes estava prevista no programa do anterior Governo PS, mas foi depois da morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa que o ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita anunciou a reestruturação deste serviço.

Em março de 2020, três inspetores do SEF, entretanto já condenados, estiveram envolvidos na morte de Ihor Homeniuk e em dezembro desse ano Eduardo Cabrita anuncia uma reestruturação do SEF, mas sempre negou que se tratava da extinção daquele serviço.

A extinção do SEF foi aprovada na Assembleia da República a 22 de outubro de 2021.

A 25 de novembro desse ano o parlamento vota o adiamento da extinção do SEF até maio de 2022 em resultado de um projeto de lei apresentado pelo PS devido à pandemia de covid-19.

No final de abril de 2022 o atual Governo adia, pela segunda vez, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), nome que era dado na altura ao que mais tarde veio a designar-se por Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

No meio deste processo ocorreram diversos protestos, manifestações e greves para contestar a medida.

Quando é que o Governo aprovou a atual reforma?

A 06 de abril deste ano o Governo aprova criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo e o regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

A 24 de maio, o Presidente da República promulgou os diplomas do Governo, antevendo dificuldades na fase inicial da nova agência, tendo em conta os processos de autorização de residência pendentes.

Quantos trabalhadores têm o SEF?

São 1.708 trabalhadores, 1.043 dos quais são inspetores (número que inclui quem está em organizações e agências internacionais, com licença sem vencimento ou em gabinetes) e 665 não policiais.

Para onde vão os funcionários do SEF?

Os funcionários não policiais vão para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo e para o Instituto de Registo e Notariado.

Os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária, ficando alguns temporariamente na PSP e GNR. Há ainda inspetores que podem ir para a Autoridade Tributária, AIMA e Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

Quantos inspetores vão para a PJ?

A Polícia Judiciária vai ficar no imediato com 390 inspetores. Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI) transitaram para a PJ 789 elementos da carreira de inspeção e fiscalização e cinco da carreira de vigilante e segurança.

Dos 789 inspetores colocados na PJ, 404 vão ficar “em afetação funcional temporária junto das forças de segurança”, 324 dos quais na PSP e 80 na GNR, um regime que pode durar até dois anos.

Quantos inspetores vão para a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, AIMA e Autoridade Tributária (AT)?

Até à data desconhece-se quantos são, alegando o MAI que o número de elementos a colocar nestas instituições será definido "numa fase posterior.

Para AT vão ser transferidos os inspetores do SEF que estão no topo da carreira.

Quantos inspetores vão para a situação de disponibilidade (idêntico à pré-reforma)?

A partir de hoje 65 inspetores entram na situação de disponibilidade.

O que vai fazer a PSP?

A Polícia de Segurança Pública fica responsável pelas competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, bem como pela gestão dos centros de instalação temporária existentes nos aeroportos.

Na PSP é criada a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, que será responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos, terá sob a sua dependência a nova esquadra de controlo de fronteira e a esquadra de segurança aeroportuária, que já existe.

Atualmente a PSP tem 400 polícias formados em controlo de fronteiras e 62 escoltas aéreas.

O que vai fazer a GNR?

A Guarda Nacional Republicana ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. Para este efeito a atual Unidade de Controlo Costeiro da GNR vai passar a designar-se Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da GNR.

A GNR tem atualmente 235 militares formados.

Quais as competências que passam para a PJ?

A PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.

O que é a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros?

Esta unidade, já apelidada de “mini-SEF”, vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro, e será responsável pela coordenação da atuação das polícia entre si e entre estas forças e o IRN e a AIMA, assegurando a respetiva cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira.

A unidade, que será dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, vai ainda gerir as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional.

O que é a AIMA?

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo vai suceder ao SEF e ao Alto Comissariado para as Migrações, que também é extinto.

A AIMA fica responsável pelas funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros em Portugal, nomeadamente autorizações de residência e refugiados.

Do Alto Comissariado para as Migrações vai ficar com as questões do acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal.

A AIMA vai herdar do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes.

Vão ser transferidos para a AIMA 590 trabalhadores da carreira geral e de informática do SEF. O ACM tem cerca de 190 funcionários.

Esta transferência de competência acontece numa altura em que vivem em Portugal mais de um milhão de imigrantes.

O que vai fazer o Instituto de Registos e Notariado?

O IRN passa a assegurar as competências na concessão e emissão do passaporte eletrónico português e o atendimento das renovações de autorizações de residência.

Para o IRN vão 75 trabalhadores não policiais do SEF.

O que vai acontecer às instalações do SEF?

As instalações do SEF que existem no país vão transitar para os serviços que assumem as suas atribuições, mas até ao momento ainda não se sabe o destino do edifício onde está a sede do SEF, em Porto Salvo (concelho de Oeiras, distrito de Lisboa), que é arrendado.

Saiba Mais
Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

  • Paula
    16 jan, 2024 Figueira da foz 01:01
    Boa noite, como é possível estarmos a ligar para sef(aima) e não atenderem durante um dia inteiro. Pretende se fazer marcação de renovação de residência, nada. É vergonhoso porque nem todas as pessoas conseguem fazer online. Pretendia que me fosse esclarecido. Obrigado
  • Sandra Gerez
    22 nov, 2023 Salreu 14:12
    Boa Tarde Venho aqui informar que estou em processo referente a minha Residência. Mandei um envelope com os papéis que eu tinha pendente e eles devolveram porque o endereço está Incorrecto .Quero saber como continua o processo de Residência. ou cual é o endereço correcto para envio do envelope .
  • GILLIAN PARAVANO
    31 out, 2023 TORRES NOVAS 11:36
    How and where do I now renew my permanent residence card?
  • Quem responsabilizar
    29 out, 2023 Por este atentado à nossa segurança? 18:25
    Já se ouvem mensagens radicalizadas e apelos à Sharia em mesquitas ilegais em Lisboa. O Martim Moniz é um lugar apenas calmo à superficie, quem conhece os meandros, sabe da radicalização em curso. É um dado adquirido que comunidades muçulmanas apenas aparentam uma integração fictícia. Estou para ver agora com a entrada maciça de migrantes sem ou com um minimo de controle, se há algum problema grave, por cá ou na Europa com algum tipo que tenhamos deixado entrar, quem é que vai assumir as reponsabilidades. O Costa vai desviar a conversa elencando "o muito que o governo fêz". O Cabrita dirá que já não é ministro. E o que lá está vai dizer "apanhei o comboio em movimento, já não era possivel parar nada". E quem se lixa é quem for pelos ares ou abatido nas ruas.
  • Cidadao
    29 out, 2023 Lisboa 18:17
    Para encobrir as asneiras de Eduardo Cabrita, e por pura teimosia do governo a mostrar que É "o grande galarô" cá do pedaço e nem o tira-selfies de Belém chega para ele e a sua maldita Maioria Absoluta, destrói-se uma Entidade com provas dadas, especializada e preparada, apesar de 13 opiniões contrárias de outras tantas entidades consultadas e dispersa-se os seus saberes por 3 polícias e 3 entidades, o que é o mesmo que acenar "venham todos, a fronteira está semi-aberta. Venham até à queda da Maioria PS, depois um governo competente vai acabar com este fartar vilanagem". Razões tinham aqueles que no dia seguinte às Legislativas estavam com ar preocupado e em silêncio. QUE LHES SIRVA DE LIÇÃO. Maiorias absolutas de 1 só partido NUNCA MAIS!
  • 'Bora lá
    29 out, 2023 Martim Moniz 10:31
    'Bora legalizar à pressão 600 000 Migrantes, sem verificar antecedentes nem saber quem são nem ao que vêm realmente. Se é para viver à custa do Estado Social, se é para radicalizações e guettos, se é para causar distúrbios, não interessa, o que interessa é ter mão-de-obra ao preço da chuva e que não reclama - pensam eles!
  • ze
    29 out, 2023 aldeia 09:45
    como eles gostam de mudar os nomes ás coisas!........com tanta coisa importante para fazer!.....

Destaques V+