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Premium Green Mail processa Anacom por não avaliar denúncias sobre CTT

26 out, 2023 - 14:58 • Lusa

A empresa diz que a decisão do regulador não avaliar as denúncias coloca em causa a "competência" da Anacom.

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A Premium Green Mail (PGM) avançou esta quinta-feira com uma ação judicial contra a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), por a entidade reguladora não avaliar denúncias sobre violação das regras de preços pelos CTT, concessionária de serviço universal postal.

"Na sequência das várias denúncias e interações efetuadas pela PGM, relativas ao incumprimento do quadro legal e regulamentar aplicável à formação de preços especiais no âmbito do Serviço Postal Universal pela Concessionária de tal serviço, e decorridos mais de 19 meses após a primeira denúncia apresentada, a Anacom proferiu decisão administrativa a eximir-se de avaliar as mencionadas denúncias", informou a PGM, em comunicado.

A empresa referiu que, desde 2021, tem vindo a apresentar, junto da Autoridade da Concorrência e junto da Anacom, um conjunto de denúncias relativas à conduta dos CTT, que, disse, tem "atuado em inobservância da tabela de preços vigente da Anacom, violando necessariamente os princípios de transparência, igualdade e não discriminação entre utilizadores/clientes, promovendo, desse modo, preços ilegais, porque abaixo do preço regulado, parecendo conferir única e cirurgicamente tais privilégios (descontos extraordinários) a utilizadores/clientes que integram a franja de mercado na qual a sua concorrência direta".

Para a PGM, a decisão do regulador de não avaliar as denúncias coloca em causa "a competência que se lhe encontra adstrita, de fiscalizar e zelar pelo cumprimento do regime constante da Lei Postal, inclusivamente no âmbito do Serviço Universal", e "constituem uma completa inobservância do direito da União Europeia, do direito nacional e dos princípios que presidiram à liberalização do setor, redundando numa vantagem ilegítima para os interesses da concessionária, que terá como efeito fazer regressar o mercado, em particular o mercado de SU, à esfera da concessionária".

Com a ação judicial contra a Anacom, a PGM pretende "obter a declaração de ilegalidade desse entendimento" por parte do regulador, explicou.

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