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Associação defende fim de MbWay e pagamentos multibanco em sites ilegais de jogo online

11 out, 2023 - 15:20 • Lusa

O presidente da APAJO lembrou o impacto que a atividade por operadores não legalizados no país pode ter junto de jovens e pessoas mais vulneráveis e ao nível da perda de receita de impostos, apelando a que sejam criados entraves à atuação destes "sites".

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A Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) defendeu, esta quarta-feira, a eliminação de meios de pagamento nacionais em "sites" ilegais de apostas e uma maior eficácia no bloqueio destes operadores em motores de pesquisa na Internet.

Numa audição realizada na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, o presidente da APAJO, Ricardo Domingues, lembrou o impacto que a atividade por operadores não legalizados no país pode ter junto de jovens e pessoas mais vulneráveis e ao nível da perda de receita de impostos, apelando a que sejam criados entraves à atuação destes "sites".

"Se conseguirmos excluir os meios de pagamento tipicamente portugueses - MBway e multibanco -, estamos a permitir que os fundos não cheguem a estes 'sites'" ilegais e estamos a resolver o problema da legitimação. Os pagamentos são um primeiro passo; o segundo passo é conseguirmos melhorar o bloqueio que existe de URLs. O que existe hoje não é de todo eficiente e está datado", salientou.

Considerando "imprescindível usar tudo aquilo que já existe à disposição da lei para bloquear com mais assertividade" os operadores ilegais, Ricardo Domingues lamentou que os motores de busca acabem por "legitimar "sites" ilegais" e apelou ao reforço da fiscalização.

"Se suprimirmos os resultados do Google, isso terá um impacto muito significativo. Por que é que não suprimimos estes ilegais dos motores de busca? As "big tech" são também cúmplices", observou, continuando: "A fiscalização, como está hoje pensada, não tem sido muito eficaz".

A deputada do PSD Patrícia Dantas destacou a preocupação com a "componente de mercado ilegal dos jogos online" e o peso da economia não registada no PIB, bem como a reduzida participação contra estes sites junto do Ministério Público. .

Já o PS, através do deputado José Pedro Ferreira, sublinhou que a intervenção do presidente da APAJO confirmava a desregulação no setor e o impacto "muito significativo" a nível fiscal, tornando prioritário o reforço da fiscalização e do combate à fraude e ao branqueamento. .

Por outro lado, o deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, questionou a existência de eventuais entraves no regime jurídico do jogo online à entrada de novos operadores em Portugal, algo que Ricardo Domingues rejeitou.

"Os operadores internacionais são a maioria. Não acreditamos que haja um problema do ponto de vista da competitividade. Quem quer obter uma licença, consegue fazê-lo", concluiu.

Foi ainda ouvido no parlamento o presidente da Autoridade da Concorrência (AdC, Nuno Cunha Rodrigues, que destacou que o setor do jogo "tem especificidades relevantes" em termos de interesse público, lembrando ainda um "princípio de neutralidade" concorrencial.

"Os setores de atividade económica devem ter condições de entrada. No caso do jogo há especificidades, com a abertura da concorrência, mas também a proteção de jovens e pessoas mais vulneráveis. Há a criação de um nível de harmonização que permite a todos os operadores conhecerem as regras do jogo e saberem como se podem comportar", resumiu.

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