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Lei do Tabaco. Tabaqueira alerta para impacto na indústria e emprego

29 set, 2023 - 11:42 • Lusa

A partir de 2025 vai passar a ser proibido vender tabaco em restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras e exposições.

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A Tabaqueira defendeu esta sexta-feira que a discussão na especialidade da Lei do Tabaco promova o diálogo em torno da redução de risco e pondere os potenciais impactos na indústria, na cadeia de valor e no emprego no setor.

"A Tabaqueira apela a que nesse processo de diálogo seja possível ponderar os investimentos feitos pela indústria no processo de transformação em curso, através do desenvolvimento de alternativas aos cigarros com potencial redução de nocividade, permitindo preservar a sua competitividade, bem como a manutenção de postos de trabalho, a atração de investimento e, assim, assegurar o futuro do setor em Portugal", sustenta a empresa em comunicado.

Para a subsidiária da Philip Morris International (PMI), o diálogo em sede de especialidade da Lei do Tabaco -- que deverá ser votada esta sexta-feira pelo parlamento na generalidade -- deve pautar-se por "uma perspetiva progressista semelhante às implementadas para outras dependências" e "contribuir para a adoção de abordagens de redução de risco que permitam complementar as medidas de prevenção e cessação tabágica".

Como resultado, “tem impacto na previsibilidade de decisões futuras de investimento no setor em Portugal, afetando a sua função económica e social e, consequentemente, o contributo deste setor para a economia nacional”.

Neste sentido, a empresa defende que a discussão do diploma na especialidade deve pautar-se por “uma perspetiva progressista semelhante às implementadas para outras dependências” e “contribuir para a adoção de abordagens de redução de risco que permitam complementar as medidas de prevenção e cessação tabágica”.

“A fase que se segue, de discussão em sede de especialidade, deverá representar uma oportunidade para o diálogo e auscultação de especialistas e partes interessadas, tendo em vista a melhoria da proposta legislativa, considerando também, os direitos e necessidades dos cidadãos consumidores de produtos de tabaco”, afirma.

Afirmando-se favorável à adoção de “medidas legislativas proporcionadas, devidamente fundamentadas por evidência científica e baseadas no princípio da redução de riscos associado ao consumo de produtos de tabaco”, a Tabaqueira recorda que desde 2016 assumiu “o propósito de contribuir para a construção de um futuro livre de fumo, através da substituição de cigarros por alternativas sem combustão, cientificamente fundamentadas”.

“Existe hoje ampla evidência científica que aponta para o potencial de redução de nocividade destes novos produtos de tabaco, corroborada de forma independente por várias organizações em todo o mundo, existindo cada vez maior consenso em redor da ideia de que princípios de redução de riscos, sendo eficazes na luta contra o consumo de drogas, devem ser aplicados a outras dependências, incluindo o tabagismo”, argumenta.

A Tabaqueira destaca que Portugal “tem uma indústria líder, estruturante e de referência a nível internacional”, sendo este “um fator diferenciador na economia” nacional que, “na lógica de transformação que a própria indústria tem vindo a encetar, com o desenvolvimento de novos produtos alternativos aos cigarros, deve ser incentivado e desenvolvido”.

A proposta de lei do Governo contra o tabagismo equipara o tabaco tradicional ao aquecido, aperta o cerco à venda em máquinas automáticas e interdita o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, assegurou na quinta-feira a aprovação na generalidade da proposta do Governo, apesar de haver liberdade de voto na bancada e alguns deputados socialistas se manifestarem contra.

Na quinta-feira, durante o debate em plenário, a secretária de Estado da Promoção da Saúde garantiu que o diploma “não é proibicionista” e que o ministério está a trabalhar para “ajudar quem quer deixar de fumar”.

“Esta lei prima por ser progressiva e por ter, inclusivamente, normas de transição que permitem a adaptação não só da sociedade, mas também do comércio e da indústria”, defendeu Margarida Tavares.

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