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Madeira

Decisão do TC sobre lei da droga abre "precedente grave"

29 ago, 2023 - 16:58 • Teresa Paula Costa

Decisão do Tribunal Constitucional é “altamente lesiva aos interesses das Regiões Autónomas", diz presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

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O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira disse, esta terça-feira, que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), de validar a constitucionalidade da lei da droga, “abre um precedente grave”.

“Esta decisão do Tribunal Constitucional é altamente lesiva dos interesses das Regiões Autónomas. Segue-se a outras já tomadas, de interpretação restritiva dos nossos poderes constitucionais e estatutários, mas agora ganha outra agravante, uma vez que foi levantado pelo Senhor Presidente da República um conjunto de dúvidas sobre a não audição da Madeira e dos Açores na chamada lei da droga, e o TC dá uma nega ao Senhor Presidente da República”, disse José Manuel Rodrigues.

Em declarações ao jornal Diário de Notícias, o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira afirmou que “a partir de agora os órgãos de soberania podem não ouvir as Regiões Autónomas nos processos legislativos nacionais”.

Por isso, apelou aos políticos da Madeira que saiam “da letargia à volta da Autonomia” e partam “para um processo de luta por uma verdadeira revisão constitucional.”

Para José Manuel Rodrigues, é preciso “ampliar os poderes da Autonomia, clarificar os poderes existentes e garantir os direitos dos portugueses das ilhas na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas”.

Nesta terça-feira, o Tribunal Constitucional validou a constitucionalidade do decreto da Assembleia da República que descriminaliza as drogas sintéticas e faz uma nova distinção entre tráfico e consumo.

Embora tenha pedido a fiscalização abstrata preventiva do diploma e de ter divergido do Governo no “ponto sensível da definição da quantidade de droga detida”, e ainda “depois de o Tribunal Constitucional ter decidido desatender à posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”, o Presidente da República anunciou que vai promulgar a lei da droga.

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