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Parlamento vota versão final do “Mais Habitação”

19 jul, 2023 - 05:53 • Lusa

Neste mesmo dia, realiza-se mais uma ação de protesto do setor do alojamento local junto à Assembleia de República.

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A proposta de lei final do Mais Habitação vai ser votada no parlamento, esta quarta-feira, com a maioria socialista a garantir que o programa é aprovado, mas sem conseguir eliminar as críticas e polémicas sobre algumas das medidas previstas.

Os primeiros passos para a concretização deste pacote foram dados em 16 de fevereiro, quando o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas visando dar resposta às cada vez maiores dificuldades das famílias em aceder ou manter uma habitação, num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.

Antes de remeter a proposta para o parlamento, o Governo colocou o Mais Habitação em consulta pública, tendo também optado por isolar algumas das medidas que requeriam uma resposta mais urgente e que podiam avançar sem terem de ser submetidas à discussão e aprovação da Assembleia da República.

O grosso das medidas, porém, consta da proposta de lei que hoje é votada pelo plenário em votação final global e que contém algumas das medidas que suscitaram polémica mal foram conhecidas, em fevereiro, e que continuam a ser criticadas pela oposição e agentes do setor.

Com a maioria do PS a garantir a aprovação do Mais Habitação, associações de senhorios, como a Associação Lisbonenses Proprietários, esperam agora para ver se a constitucionalidade de algumas das medidas (como o limite à subida das rendas) vai ser suscitada.

A proposta de lei do Mais Habitação foi aprovada na generalidade em 19 de maio, com o voto favorável do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.

Protesto do setor do alojamento local

O setor do alojamento local (AL) promove, esta quarta-feira, mais uma ação de protesto junto à Assembleia da República, no dia em que lá dentro vai a votação final global o Programa Mais Habitação do Governo.

O objetivo é "alertar para os efeitos devastadores que as medidas desproporcionais do pacote Mais Habitação vão ter no setor, no Turismo e na Economia", indica a organização.

Para os profissionais do setor, as medidas do Mais Habitação são "extremamente gravosas para o setor do alojamento local", vão tornar a "atividade incomportável para muitos dos operadores" e "em nada resolvem o problema da habitação".

"As medidas vão destruir por completo o Alojamento Local, um pilar do Turismo e da Economia nacionais", defendem.

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