MP recorre de acórdão que despenaliza lenocínio simples

O Ministério Publico decidiu recorrer para o Plenário do Tribunal Constitucional do acórdão de quatro dos 13 juízes do Palácio Ratton que reabre a discussão sobre a despenalização do lenocínio simples. Na sua decisão, os juízes consideram que "a decisão de uma pessoa se prostituir pode constituir uma expressão plena da sua liberdade sexual". Os quatro juízes dizem ser inconstitucional punir quem lucra com a prostituição alheia.

Numa resposta a uma pergunta da Renascença, a Procuradoria-geral da República adianta que "perante a detetada divergência na jurisprudência do Tribunal Constitucional, o Ministério Público interpôs recurso para o Plenário do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 79.º-D, da Lei do Tribunal Constitucional”.

Depois de há dois anos ter entendido que o lenocínio deve permanecer crime, o Tribunal Constitucional está agora a dar sinais de defender a sua despenalização. O recurso do ministério público está datado de 28 de abril.

“Um retrocesso civilizacional enorme”

Para Conceição Mendes, Assistente Social da Associação O Ninho; uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) Católica que tem por objetivo a promoção humana e social de mulheres vítimas de prostituição, seria “um retrocesso civilizacional enorme” legalizar o lenocínio. A responsável entende que “a prostituição não é um ato individual de uma pessoa que aluga o seu sexo por dinheiro. É um sistema, um sistema organizado que gera lucros imensos”. Conceição Mendes garante que “a prostituição não é o direito ao corpo, a liberdade sexual, porque aquilo que o Ninho constata de tantos anos de contato direto e sistemático com a realidade é que não há uma única mulher a dizer que gosta de se prostituir”. “Falar de lenocínio é falar de quem explora as mulheres que estão na prostituição”, acrescenta.

Nestas declarações à Renascença, Conceição Mendes garante que "na prostituição há uma violação clara dos direitos humanos" e afirma que "o tráfico para exploração sexual cresceu exponencialmente nos países onde a prostituição foi regulamentada".

A assistente social garante que há muito mais prostituição que está "escondida em casas fechadas". Para Conceição Mendes “o trabalho sexual não é trabalho, é sim violência, é destruição das pessoas”.

O ponto de vista da Associação o Ninho que tem vários serviços ao dispor das mulheres que se prostituem. Segundo a responsável “quando as mulheres nos pedem alternativas para poderem dar passos para a sua mudança, o Ninho tem umas oficinas de aquisição de competências básica porque as mulheres na prostituição têm alguma desorganização do seu quotidiano e dos seus horários. Temos um lar residência onde podem estar com as crianças o tempo que necessitarem até reorganizarem a sua vida. Temos um protocolo com a Câmara de Lisboa que permite às mulheres trabalharem nos jardins municipais”.

“Quando se fala que as mulheres querem ganhar muito dinheiro e ter uma vida fácil é realmente não perceber a realidade”, reforça.