Conselho de Fiscalização das "secretas" reafirma legalidade da atuação do SIS

A presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa reafirmou esta terça-feira que a atuação do SIS na recuperação do computador do ex-adjunto do ministro João Galamba "tem base legal".

"Nós reafirmamos o que está no comunicado, remetemos integralmente para ele. Houve a explicação naturalmente aqui [no parlamento] sobre os factos e sobre tudo o que nos levou a fazer aquele enquadramento legal dos factos", afirmou Constança Urbano de Sousa, na Assembleia da República, remetendo os jornalistas para o documento divulgado na passada semana.

Constança Urbano de Sousa foi abordada pelos jornalistas após uma audição conjunta do Conselho de Fiscalização do SIRP pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional, que durou cerca de três horas.

Questionada sobre se existe base jurídica para esse enquadramento, a responsável respondeu: "No nosso fundamento, tem base legal".

Instada a detalhar este fundamento jurídico, Constança Urbano de Sousa não respondeu.

No comunicado emitido na semana passada, o Conselho de Fiscalização do SIRP considerou que os elementos que recolheu "não permitem concluir" ter havido uma atuação ilegal do Serviço de Informações e Segurança (SIS) na recuperação do computador portátil do ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba.

"Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias", declaram Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado, que compõem o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), no comunicado.

O CFSIRP assinalou que "não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa" e que "tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública" e, sublinhou, "portanto, fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado".

O SIS entregou o computador no mesmo dia em que o recolheu ao "CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação", acrescenta o Conselho de Fiscalização do SIRP.

O Conselho de Fiscalização das secretas portuguesas destacou que a atuação do SIS, "que é um serviço de segurança", decorreu "num quadro de urgência" e "numa lógica de prevenção de riscos, movido pelo propósito exclusivo de, perante uma situação que se apresentava como uma ameaça de divulgação de informação classificada, preservar a sua integridade e confidencialidade".

Para o CFSIRP, o SIS observou, na sua atuação, a "exigência de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a atuação das forças e serviços de segurança".

A secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e o diretor do Serviço de Informações de Segurança serão ouvidos no parlamento à porta fechada na quinta-feira sobre o "enquadramento legal" da intervenção do SIS na recuperação do computador de um ex-adjunto governamental.