Cobrança de multas de trânsito no valor mais baixo dos últimos 10 anos

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a entidade responsável por decidir e cobrar as multas de trânsito, esteve mais de seis meses sem serviço de correio, em 2022.

De acordo com o jornal Público, que avança a notícia, esta segunda-feira, este limite impediu que durante esse período a maior parte dos condutores recebessem a notificação dos valores a pagar ou das sanções acessórias que lhes foram aplicadas.

O problema é reconhecido pela própria ANSR no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) divulgado há menos de duas semanas e referente a 2022. Segundo o documento, verificou-se uma queda de 1,5% nos autos decididos, “com 905.611, consequência do facto de a ANSR ter estado mais de seis meses sem serviços postais”.

Como consequência, o número de contra-ordenações cobradas desceu no ano passado para 657.657, o valor mais baixo dos últimos dez anos e menos de metade dos perto de 1,4 milhões de autos pagos em 2019.

Já em 2021, a ANSR esteve vários meses sem correio, o que fez com que descesse o número de multas processadas de perto de 1,6 milhões para menos de 920 mil. “Verificou-se uma diminuição de 42,3% nos autos decididos, com 919.623, consequência do facto de a ANSR ter estado mais de cinco meses sem serviços postais”, refere o RASI de 2021.

Questionada pelo jornal para explicar o porquê de ter estado meses sem correio tanto no ano passado como no anterior, a ANSR explicou que “os atrasos verificados prenderam-se com dificuldades de índole orçamental, as quais limitaram o desenvolvimento dos procedimentos de contratação”.

À Renascença, Manuel João Ramos, da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados, considera que "a ANSR é a anedota nacional da segurança rodoviária”.

“É uma agência do Estado que, passados 15 anos, ainda não têm um quadro de pessoal completo, é uma instituição disfuncional, com manifesta incapacidade para tratar as contraordenações”, destaca.

O responsável lembra ainda que “houve escândalos recorrentes com as prescrições das contraordenações”.

“Agora as prescrições deixam de surgir, mas, em vez de haver prescrições, há essa coisa extraordinária de que o correio deixou de funcionar. Portanto, se o correio não funciona, as comunicações não funcionam, as contraordenações não chegam à ANSR nem saem da ANSR e, portanto, é uma instituição que não funciona na prática”, conclui.