14 mar, 2023 - 00:03 • José Carlos Silva , Marta Pedreira Mixão
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considera que o programa Mais Habitação contém medidas inaceitáveis e, por isso, pondera lutar nos tribunais.
O congelamento de rendas e o arrendamento coercivo são duas medidas que a associação rejeita desde o primeiro minuto.
Em entrevista à Renascença, Menezes Leitão, o presidente da ALP, explica que estas duas medidas colocam em em causa os direitos fundamentais dos proprietários.
“Mesmo que não seja o Presidente da Republica a solicitar a fiscalização da constitucionalidade, há outras entidades com competência para tal, a provedora de Justiça, a Procuradoria-Geral da República e podemos equacionar solicitar essa fiscalização a titulo abstrato relativamente a este diploma".
Sobre a possibilidade de recorrer a tribunais europeus, Menezes Leitão não afasta a hipótese, referindo que têm "o apoio da União Internacional dos Proprietários Imobiliários (UIPI)".
A consulta pública da parte do Mais habitação que prevê a criação de apoios aos inquilinos e às pessoas com crédito à habitação terminou hoje, estando prevista a aprovação desta vertente do programa no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira.
Em 24 de março termina a consulta pública do restante programa (que contempla medidas que terão de ser remetidas pelo Governo ao parlamento), que vai a Conselho de Ministros no dia 30 deste mês.
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