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Alteração à lei das ordens profissionais é constitucional. Marcelo garante promulgação "imediata"

27 fev, 2023 - 17:20 • Lusa

Presidente lembra que o seu pedido de fiscalização prévio de constitucionalidade se deveu à mesma razão de sempre: "certeza e segurança".

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O Presidente da República assegura que irá promulgar o diploma das ordens profissionais "imediatamente" após receber a comunicação do Tribunal Constitucional, que considerou ter dado razão ao Governo e à "maioria do parlamento" quanto a este novo regime jurídico.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou, esta segunda-feira, constitucional a lei que altera a regulação das ordens profissionais, por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais.

Em declarações aos jornalistas no final de uma cerimónia no Instituto Superior Técnico, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que o seu pedido de fiscalização prévio de constitucionalidade se deveu à mesma razão de sempre: "certeza e segurança".

"Havia 18 ou 19 ordens profissionais que entendiam que o diploma era muito inconstitucional, o Governo entendia o contrário, tal como a maioria da Assembleia da República, nada como o TC clarificar isso", disse. Para o chefe de Estado, a decisão do TC "significa que deu luz verde à maioria do parlamento e ao Governo para fazer a intervenção pretendida em termos do novo regime" das ordens profissionais.

"Isso significa que, chegada a comunicação do TC, eu promulgo imediatamente o diploma", garantiu.

"O TC não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhuma das disposições fiscalizadas", disse o presidente do TC, João Caupers.O magistrado leu em sessão pública no Palácio Ratton, sede deste tribunal superior, em Lisboa, a decisão do coletivo de juizes que valida a alteração legislativa promovida pelo Governo e que foi remetida para fiscalização preventiva do TC a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Fiscalização pedida no incío de fevereiro

A 1 de fevereiro, o Presidente da República enviou para o Constitucional para fiscalização preventiva o decreto do parlamento que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais.

Segundo uma nota publicada no site Presidência da República na Internet, o chefe de Estado "considera que o decreto da Assembleia da República suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das associações profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa".

O decreto foi aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com votos favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.

Após fixação da redação final, seguiu para o Palácio de Belém na sexta-feira, 27 de janeiro, de acordo com o portal da Assembleia da República.

O texto final do decreto, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, teve origem em projetos de lei do PS e do PAN.

A discussão das alterações legislativas do novo diploma de regulação provocaram polémica até ao último momento de discussão parlamentar, com o PSD a insistir até ao fim que entre os objetivos do Governo, com o apoio do PS no parlamento, era pôr fim às ordens profissionais e a incómodos que os bastonários pudessem causar.

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