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Reinserção e Serviços Prisionais. Sindicato apresenta queixa na justiça contra Direção-Geral

02 nov, 2022 - 23:33 • Pedro Valente Lima , Liliana Monteiro

Em causa estão supostas ilegalidades na contratação de pessoal sem a formação exigida por lei para funções exclusivas às carreiras de técnicos de reeducação e de reinserção social. Sindicato fala de uma "ilegalidade grave".

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O Sindicato dos Técnicos de Reinserção e Serviços Prisionais apresentou queixa na justiça contra a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

Em causa estão supostas ilegalidades na contratação de pessoal, como técnicos superiores de carreira geral e vigilantes de empresas privadas, sem a formação exigida por lei para funções exclusivas às carreiras de técnicos de reeducação e de reinserção social.

Em declarações à Renascença, Miguel Gonçalves, presidente do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP), realça que, para além da situação ilegal, a situação passa pela falta de competências dos trabalhadores contratados.

"Ainda recentemente chegou uma colega da Segurança Social. Nesse mês, deram-lhe 200 processos para gerir. Uma coisa é ter uma formação, uma adaptação, mas neste caso não é isso que acontece", aponta.

O sindicalista sublinha que este tipo de situações "compromete" o funcionamento da justiça, como os processos de vigilância ou de articulação com os tribunais.

"Estas pessoas já estão na carreira geral há vários anos e vêm, entregam os processos, e siga. Toca a assinar liberdades condicionais e por aí fora, isto compromete tudo", lamenta.

De acordo com o presidente do SinDGRSP, a situação já se arrasta desde 2019, ano em que o concurso externo para as carreiras de técnicos de reeducação e de reinserção social ficou por preencher.

Devido à falta de revisão e de atratividade das carreiras, tem-se verificado falta de pessoal no setor, o que leva Miguel Gonçalves a, de uma certa perspetiva, "perceber" as ações da DGRSP.

"A carreira não é revista há décadas, a carreira não é atrativa, as pessoas depois não vêm. Eu até percebo que a Direção-Geral tenha de recorrer a uma ilegalidade para ir colmatando estas falhas."

No entanto, o presidente do SinDGRSP garante que "é preciso resolver isto" e "não andar permanentemente a cometer ilegalidades".

O sindicato diz já ter reunido com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de modo a resolver a situação, que passaria, inclusivamente, pela valorização das carreiras.

Segundo Miguel Gonçalves, a DGRSP comprometeu-se a "pôr termo a estas situações sinalizadas" e a enviar "um documento a delimitar e definir as funções dos técnicos superiores nos estabelecimentos prisionais, nas equipas de vigilância eletrónica e de reinserção social". "Contudo, até à data, ainda não aconteceu."

Depois da queixa, que entretanto seguiu para o Ministério Público, o sindicato deverá reunir, a 16 de novembro, com o Secretário de Estado-Adjunto e da Justiça, "no âmbito da revisão das carreiras".

Até ao final do mês, Miguel Gonçalves espera que a DGRSP "abra os concursos de promoção acordados". Se tal não acontecer, o sindicato promete greves em dezembro.

E o presidente do SinDGRSP deixa o aviso: "na vigilância eletrónica não há serviços mínimos. A partir daí, agressores, vítimas, pessoas em prisão domiciliária ou a aguardar decisões judiciais, cada um fica por sua conta".

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