Diploma sobre antecipação da idade de reforma de deficientes "é um retrocesso"

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) considerou, esta quinta-feira, um retrocesso a recente aprovação pelo parlamento da antecipação da idade de reforma para pessoas com um grau de incapacidade superior a 80%, alegando que devia ser de 60%.

“O condicionalismo de incapacidade igual ou superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPD [organizações não governamentais das pessoas com deficiência] e representa um retrocesso, porque sempre consideramos como sendo um dado adquirido os 60%, tanto mais que a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%”, adiantou a APD em comunicado.

Na véspera do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a associação considerou que o parlamento aprovou esta medida para pessoas com pelo menos 60 anos de idade, desde que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e uma carreira contributiva de, pelo menos, 15 anos, mesmo numa fase de dissolução e “após vários projetos de lei e pareceres de organizações representativas de pessoas com deficiência”.

“A APD lamenta que esta medida tenha tido por base informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exato de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente as condições propostas pelas ONGPD”, considerou a ainda a organização.

Na sexta-feira, a Assembleia da República aprovou o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80%.

Sem votos contra, o projeto foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas, tendo recolhido a abstenção do BE e do PAN.

O facto de conter uma solução mais recuada do que propunha o Bloco de Esquerda, levou o partido liderado por Catarina Martins a abster-se nesta votação final global.

O BE apontava para um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Reunindo as condições previstas, a pessoa pode reformar-se antes da idade normal de reforma, sem que lhe seja aplicado o corte na pensão por via do fator de sustentabilidade ou ainda a penalização de 0,5% por cada mês (ou 6% por ano) de antecipação face à idade normal de acesso à reforma.

No comunicado, a APD salientou também que a legislatura “trouxe pequenos avanços em relação às condições de vida das pessoas com deficiência, nomeadamente a Prestação Social para a Inclusão”, mas alertou que “muitos problemas continuaram por resolver”, como é o caso das acessibilidades físicas e comunicacionais.

Relativamente à pandemia, a associação não governamental sublinhou que veio colocar em “evidência várias lacunas” ainda por colmatar em termos de inclusão.

“Os serviços e sistemas não se encontram preparados para o atendimento e acompanhamento das pessoas com deficiência, as respostas demoram a produzir efeitos, as quotas de emprego continuam a não ser cumpridas e tem-se agravado a espera para atribuição de produtos de apoio e para obtenção do atestado de incapacidade multiúsos”, adiantou a APD.