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Aulas de Cidadania. Tribunal diz que pais de Famalicão não têm direito a objeção de consciência

09 nov, 2021 - 13:26 • Manuela Pires

O acórdão do Supremo Tribunal administrativo diz que os pais dos alunos de Famalicão que foram impedidos de frequentar as aulas de cidaddania e desenvolvimento comprometem os direitos dos filhos em nome da sua liberdade de consciência

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O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo a que a Renascença teve acesso, conclui que os pais dos alunos de Famalicão que impedem os filhos de frequentar as aulas de Cidadania e Desenvolvimento não podem alegar o direito à objecção de consciência.

Segundo o acórdão de 4 de novembro “é deveras duvidosa, a sustentação no direito à objecção de consciência, e por isso incapaz de ( …) nos convencer de que a pretensão possa ser julgada procedente", segundo se lê no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo num recurso apresentado pelos pais dos alunos de Famalicão.

Em causa estão dois alunos que terminaram o 7.º e o 9.º anos de escolaridade, respetivamente, com média de cinco mas com o “averbamento final” que dá conta de que não transitam, por não terem frequentado a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Este acórdão do Supremo Tribunal Administrativo é a resposta a um recurso apresentado pelos pais dos alunos de Famalicão que foram impedidos, pelos pais, de frequentar as aulas de Cidadania.

Os juízes reconhecem que. neste processo. quer o Ministério da Educação. quer os pais dos alunos têm seguido uma estratégia inflexível e intransigente e dizem que, em matéria de direitos fundamentais, a sociedade não de compõe de extremos.

Neste caso, os pais alegavam objeção de consciência e os juízes do Supremo dizem que os pais invocam direitos que não possuem e que devem ser conjugados com outros bens protegidos pla constituição, isto quer dizer que os pais destes dois alunos que foram impedidos de frequentar as aulas de Cidadania e Desenvolvimento comprometem os direitos dos filhos, em nome da sua liberdade de consciência.

Os juízes dizem ainda que podia existir uma solução menos gravosa para os alunos do que chumbar o ano e que poderia ser a reprovação apenas à disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. No entanto o acórdão lembra que o Ministério da Educação propôs “medidas de recuperação das aprendizagens o que não foi aceite pelos recorrentes”.

Neste acórdão a que a Renascença teve acesso os juízes concluem que os pais podem sempre esclarecer as crianças acerca dos temas falados na disciplina de cidadania e desenvolvimento.

Este é um processo que já dura há mais de dois anos. Ainda na semana passada o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu a providência cautelar que pretendia travar o chumbo dos dois alunos do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, que, por determinação dos pais, não frequentaram a disciplina Cidadania e Desenvolvimento.

O Ministério da Educação já disse que o objetivo não é a retenção, mas sim a criação, a título excecional, de planos de recuperação, conforme previsto na lei, para que os alunos não sejam prejudicados por uma decisão que lhes é imposta pelo encarregado de educação.


Comentários
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  • Sergio
    15 set, 2023 Almada 09:29
    O sistema de doutrinação estatal tem que ser destruído por completo, foi completamente tomado por comunistas e socialistas. As crianças não pertencem ao estado doutrinação não é educação.
  • AUGUSTO AFONSO ORNEL
    12 nov, 2021 MOITA (SETÚBAL) 12:26
    Ainda não conseguí ler todo o Acórdão. Acho, no entanto, de que, se foi fixada a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, entendo de que o aluno, para passar de ano letivo, tem a obrigação de frequentar todas as disciplinas estabelecidas. A ser fixada, entendeu-se de que a matéria era útil para o desenvolvimento dos alunos. Daí não perceber a objeção dos pais desses alunos.Em matéria de ensino, os pais devem ter o cuidado de não prejudicar o desenvolvimento intelectual dos seus filhos e privá-los da aquisição dos conhecimentos suficientes e necessários para poderem enfrentar os seus futuros.
  • Acho bem
    09 nov, 2021 Pena é os putos 21:16
    Queriam currículo a lá carte, era? Então e se agora desatassem a aparecer "objeções de consciência" para frequentar Matemática, Inglês, Física e Química, e por aí fora?
  • Anónimo
    09 nov, 2021 Lisboa 15:36
    Prendam mas é esse senhor por sacrificar a educação dos filhos para proveito próprio.

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