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Juristas Católicos dizem que “votar agora a eutanásia é ainda mais ilegítimo”

02 nov, 2021 - 09:07 • Olímpia Mairos

É mais um apelo a Marcelo Rebelo de Sousa para que que vete politicamente a lei que vier a ser aprovada.

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A Associação dos Juristas Católicos (AJC) apela ao Presidente da República para que “vete politicamente a lei sobre eutanásia e suicídio assistido que venha eventualmente a ser aprovada pela Assembleia da República nos próximos dias”.

Em comunicado, a associação lembra que já várias vezes afirmou a sua oposição à legalização da eutanásia e do suicídio assistido, por essa legalização “representar a quebra do princípio da inviolabilidade da vida humana (ou proibição de matar), princípio estruturante da civilização e da ordem jurídica”.

“Para além dessa fundamental razão de ordem ética e jurídica”, a Associação dos Juristas Católicos assinala a “ilegitimidade política democrática do atual Parlamento para aprovar tal legalização, pois ela não constava dos programas eleitorais dos dois maiores partidos, cujos deputados até estão divididos sobre a questão”.

“Trata-se de uma manobra oportunista, que impede uma mínima discussão pública da versão da lei sujeita a discussão (pois essa versão nem sequer foi até agora publicada) e que visa impedir que esta questão, de tão relevante importância, seja, agora sim, submetida a discussão na próxima campanha eleitoral”, acusam os juristas católicos em comunicado.

A Associação dos Juristas Católicos considera ainda que se lei vier a ser aprovada “nestas anómalas condições, e num contexto em que a atenção dos agentes políticos e da opinião pública está antes concentrada numa crise política, justifica-se plenamente o veto político do Presidente da República para impedir esta tão evidente falta de legitimidade política”.

A nova proposta de lei para a legalização da Eutanásia vai a votos na próxima quinta-feira, dia 4 de novembro.

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