Diploma do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo aprovado até fim de junho

O ministro da Administração Interna anunciou esta quinta-feira que o diploma orgânico que vai criar o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que vai suceder ao SEF, vai ser aprovado até ao final do primeiro semestre deste ano.

No parlamento, Eduardo Cabrita avançou também que os processos de transferência dos atuais inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para outras entidades vão decorrer até ao final do ano "com a salvaguarda da carreira, dos direitos e respeito pelo serviço que têm prestado a Portugal e aos portugueses".

"Não há aqui nada de secreto, há um programa que foi apresentado e votado, há uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna que se realizou em janeiro, reuniões realizadas com todos os sindicatos dos trabalhadores do SEF e que estabelecia uma metodologia e um calendário", disse o ministro, durante o debate sobre a reestruturação do SEF marcado a propósito de um projeto de resolução do CDS-PP, que exige que a proposta do Governo seja votada na Assembleia da República.

O governante frisou que existiam prazos, que passavam, em primeiro lugar, pela aprovação de uma resolução do Conselho de Ministro que adotava as "orientações políticas" e "até ao final do primeiro semestre à aprovação do diploma orgânico que institui o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo".

Segundo Eduardo Cabrita, o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo terá uma "natureza de direção-geral" e não de "força ou de serviço de segurança", nem de "órgão de polícia criminal".

A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do SEA, que vai suceder ao SEF, foi publicada a 14 de abril em Diário da República e estabelece "as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

A resolução, que formaliza a intenção do Governo, determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o novo Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".