19 nov, 2015 - 13:08
A Comissão Europeia decidiu instaurar uma acção judicial contra Portugal pelo facto de não nos termos ainda ligado à rede de cartas de condução da União Europeia – a RESPER – como exigido por directiva comunitária.
A RESPER é uma rede destinada a ajudar os Estados-membros a cooperar entre si e a garantir que as cartas sejam emitidas em conformidade com as normas da União.
O intercâmbio de informações através da rede deveria ter tido início em 19 de Janeiro de 2013, mas a obrigação ainda não foi cumprida.
Além de Portugal, são processados no Tribunal de Justiça da União Europeia a Estónia, a Itália, a República Checa e a Eslovénia.
A Comissão Europeia iniciou os procedimentos de infracção em Julho de 2014, tendo enviado pareceres fundamentados aos Estados-membros em causa em Fevereiro de 2015.
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