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Lei da IA

Parlamento Europeu aprova primeira regulamentação de inteligência artificial

14 jun, 2023 - 12:28 • Daniela Espírito Santo com Lusa

Lei da IA segue, agora, para o Conselho. Objetivo é chegar a um acordo até ao final do ano.

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O Parlamento Europeu adotou, esta quarta-feira, oficialmente uma posição para negociar as novas regras da "Lei da IA", num texto que pretende regular a utilização da Inteligência Artificial no futuro. Proibir a vigilância biométrica e impor transparência em sistemas como ChatGPT são algumas das regras assumidas.

Trata-se do "primeiro conjunto de regras abrangentes do mundo para gerir o risco de Inteligência Artificial" e, indica o Parlamento Europeu, serve para "promover usos da IA que se alinhem com os valores da UE", onde se incluem "supervisão humana, privacidade e não discriminação".

"As regras visam promover a adoção de uma IA centrada no ser humano e fiável e proteger a saúde, a segurança, os direitos fundamentais e a democracia dos seus efeitos nocivos", é explicado, em comunicado.

Em concreto, nesta posição agora adotada pelos eurodeputados, está definido que as novas regras prevejam uma total proibição da IA para vigilância biométrica, reconhecimento de emoções e policiamento preventivo, imponham que sistemas geradores desta tecnologia como o ChatGPT indiquem de forma transparente que os conteúdos foram gerados por IA e ainda que os programas utilizados para influenciar os eleitores nas eleições sejam considerados de alto risco.

As posições assumidas e votadas esta quarta-feira na sessão plenária do Parlamento Europeu, que decorreu em Estrasburgo podem ser consultadas aqui. Votaram 449 eurodeputados a favor, 28 contra e houve, ainda, 93 abstenções.

Espera-se que a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, faça declarações públicas sobre o assunto ainda antes de partir para Portugal, onde irá estar até ao final da semana.

Agora que o Parlamento adotou a sua posição, podem iniciar-se as negociações com o Conselho sobre a forma final da lei. Será debatida com todos os países da UE, com o objetivo de se chegar a um acordo até ao final do ano.

notícia atualizada às 12h50 de 14 de junho de 2023]

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