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Governo dos EUA pede ao Supremo Tribunal para travar lei anti-aborto do Texas

15 out, 2021 - 22:34 • Lusa

Tal como está desenhada, esta lei é a maior restrição ao aborto nos Estados Unidos em quase 50 anos. A norma não admite exceções, nem sequer para casos de violação ou incesto.

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O Governo dos EUA anunciou, esta sexta-feira, que pedirá a intervenção do Supremo Tribunal na tentativa de travar uma lei do Texas que proíbe a maioria dos abortos, desde setembro.

O anúncio da Casa Branca acontece quando as clínicas do Texas começam a ficar sem meios para impedir a aplicação da lei redigida pelo Partido Republicano que proíbe o aborto logo que haja atividade cardíaca detetada, o que geralmente ocorre às seis semanas de gravidez.

Tal como está desenhada, esta lei é a maior restrição ao aborto nos Estados Unidos em quase 50 anos.

A mais recente derrota para as clínicas aconteceu na noite de quinta-feira, quando um painel federal de recurso em Nova Orleães, numa decisão de dois votos contra um, permitiu que as restrições permanecessem em vigor pela terceira vez nas últimas semanas.

O porta-voz do Departamento de Justiça dos EUA, Anthony Coley, disse que o Governo federal pedirá agora ao Supremo Tribunal para reverter essa decisão.

O Governo do Presidente Joe Biden está sob pressão de defensores do direito ao aborto, que pedem à Casa Branca para recorrer ao Supremo Tribunal, depois de o sistema de justiça ter permitido que as restrições entrassem em vigor, mas sem se pronunciarem sobre a constitucionalidade da lei.

Desde que a lei entrou em vigor, a 1 de setembro, as mulheres do Texas têm procurado clínicas de aborto em Estados vizinhos, sujeitando-se a longas viagens, em algumas situações, já que a norma não admite exceções, nem sequer para casos de violação ou incesto.

O gabinete do Procurador-Geral do Texas já veio defender esta legislação do Partido Republicano: "É um testamento de que estamos do lado certo da lei e da vida".

Uma decisão de 1992 do Supremo Tribunal impediu os Estados de proibir o aborto antes do momento em que um feto pode sobreviver fora do útero, por volta das 24 semanas de gravidez.

Mas a versão legislativa do Texas contornou os tribunais, transferindo a aplicação para os cidadãos, segundo a qual qualquer pessoa que apresente uma ação judicial contra uma clínica por violação da lei, tem o direito a receber pelo menos 10.000 dólares (cerca de 8.500 euros), o que o Governo federal diz ser o equivalente a uma recompensa.

Antes da entrada em vigor desta lei, algumas clínicas do Texas apressaram-se a realizar abortos em pacientes nas últimas seis semanas, mas muitas outras consultas foram canceladas depois de as autoridades terem decidido aplicar a legislação.

O Texas tinha cerca de duas dúzias de clínicas de aborto, antes da lei entrar em vigor, e várias já admitiram que poderão ser forçadas a encerrar, se as restrições permanecerem em vigor por muito mais tempo.

Nos próximos meses, há outra situação relevante para o futuro do direito a abortar nos Estados Unidos: em dezembro, a nova maioria conservadora no Supremo Tribunal analisará uma proposta do Estado de Mississípi para ignorar a o precedente histórico do caso Roe v. Wade, que garante o direito da mulher ao aborto.

Na quarta-feira, 18 procuradores-gerais estaduais de Estados controlados pelo Partido Republicano deram novo alento à lei do Texas, pedindo aos tribunais para aplicarem restrições ao aborto, enquanto acusaram o Governo federal de exceder a sua competência.

O procurador-geral dos EUA, Merrick Garland, classificou a lei como "claramente inconstitucional" e alertou para o facto de ela poder se tornar um exemplo em qualquer parte do país, a menos que seja anulada.

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