O presidente da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social (CNIS), padre Lino Maia, insiste que o Estado tem de olhar pelo setor social e apela aos partidos que, com a revisão constitucional a decorrer, consagrem na Lei Fundamental a "proteção social como um direito".
Numa curta entrevista à Renascença, a propósito da entrega esta terça-feira da proposta de Orçamento do Estado para 2024, no Parlamento, Lino Maia insiste na consignação de um imposto no âmbito dos jogos sociais para a proteção social. "Há disponibilidade para a considerar" por parte do PS e do Governo, assume o presidente da CNIS, mas "vem sendo adiada".
Tem proposto desde 2021 a consignação de um imposto no âmbito dos jogos sociais a verter para a proteção social. Teve algum eco, por parte do PS ou do Governo, de que isso possa ser feito?
Aquilo que tenho visto é que a ideia é consistente e que há disponibilidade para a considerar. Mas não vem sendo considerada essa hipótese, portanto, vem sendo adiada. O Estado tem de assumir definitivamente como sua competência e obrigação a proteção social. Por isso, até vou defendendo que a própria Constituição, no artigo 63, devia contemplar como um direito universal, e automaticamente uma obrigação do Estado, a proteção social. No artigo 63 considera-se a segurança social, considera-se a solidariedade. É claro que a segurança social é contributiva, a solidariedade é eventual. Mas falta, de facto, a assunção da proteção social como um direito e uma obrigação de direito universal e obrigação do Estado.
Vou defendendo que, numa eventual revisão da Constituição, isso seja consagrado e depois, então, há consequências. Há a necessidade de criar um sistema de proteção social com evidente apoio na solidariedade social, nas IPSS, que já vêm assumindo a proteção social e que se caminhe para isso. A Constituição defende, e bem, a escola pública, defende e bem a saúde com o SNS. Falta, de facto, a proteção social. Nós temos cada vez mais idosos, e também pessoas com deficiência, mas sobretudo idosos, a precisar, de facto de um sistema de proteção social.
Neste momento está uma revisão constitucional em curso, mas nenhum dos partidos faz essa proposta ou aproximada, pelo menos?
A CNIS reuniu-se com todos os grupos parlamentares, ou quase todos, com exceção de dois, a Iniciativa Liberal e o PCP. Todos aceitam de facto este desafio, consideram consistente e aceitam o desafio. Agora, vamos ver no que vai dar a revisão constitucional.
Em relação à consignação do imposto, a Santa Casa da Misericórdia podia ter também um papel em fazer com que o Governo e os partidos pudessem caminhar nesse sentido?
Sem dúvida. Há uma receita muito significativa dos jogos. Claro que já há vários destinos a dar a essa receita, mas penso que devíamos pôr à frente de todos a proteção social, a ação social. Há mais necessidades e há menos meios para enfrentar as necessidades.
Em relação ao Salário Mínimo Nacional, o que tem a dizer sobre este aumento anunciado para os 820 euros e de que maneira é que as IPSS estão ou não preparadas para enfrentar essa subida?
As IPSS consideram importante o aumento do salário mínimo, mas não estão preparadas para enfrentar este novo custo. A massa salarial nas IPSS representa entre 60% e 70% dos custos. Qualquer alteração do salário mínimo ou na massa salarial tem um impacto muito grande e, portanto, é preciso que o Estado se volte para este setor.
Portanto, lamento que esta decisão não tinha sido concertada também com o setor social solidário. É importante, de facto, o aumento do salário mínimo, mas devia haver aqui uma concertação, porque, de facto vamos andar mais uns meses a navegar, sem decisões e com muitas instituições no fio da navalha.
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