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Fisco devolveu 15 milhões de IUC cobrado ilegalmente

29 jan, 2022 - 08:57 • Carla Caixinha

A cobrança indevida manteve-se durante 12 anos e só terminou porque foi declarada ilegal pelo Tribunal da Justiça da União Europeia.

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A Autoridade Tributária devolveu 15 milhões de euros, em 2020, a contribuintes que nos quatro anos anteriores pagaram Imposto Único de Circulação (IUC) em excesso.

Em causa, estavam carros usados vindos do estrangeiro a quem o fisco cobrava o IUC como se fosse uma viatura nova, segundo o jornal Público.

A cobrança indevida manteve-se durante 12 anos e só terminou porque foi declarada ilegal pelo Tribunal da Justiça da União Europeia, em 2018.

O IUC cobrado em excesso entre 2007 e 2015 não chegou a ser devolvido aos contribuintes porque a Lei Geral Tributária só permite correções aos impostos cobrados nos quatro anos anteriores à data da liquidação.

O código do imposto único de circulação foi corrigido em 2019 para refletir a decisão judicial europeia, tendo a fórmula atual entrado em vigor em 2020, lembra o jornal Público que faz ainda as contas ao peso que o imposto devolvido tem na receita total de IUC desse ano, 3,8% do valor total cobrado.

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