A Procuradoria-Geral da República (PGR) já enviou ao primeiro-ministro o parecer que tinha sido pedido por António Costa sobre negócios de familiares do Governo.
O parecer, pedido na sequência do caso das golas antifumo, deverá esclarecer se há incompatibilidades no caso dos governantes cujos familiares fizeram negócios com entidades públicas.
O primeiro-ministro já recebeu o documento e vai decidir se concorda com as conclusões da Procuradoria-Geral da República e se as vai ou não aplicar.
António Costa solicitou, a 30 de julho, ao Conselho Consultivo da PGR um parecer sobre os impedimentos de empresas de familiares de governantes em contratações de serviços com Estado.
“Não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por actos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”, referia um comunicado divulgado na altura.
Em causa estão os três contratos que o filho do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, terá assinado depois de o pai assumir funções governativas. O governante declarou esta terça-feira que não teve qualquer influência nem estabeleceu qualquer contacto que pudesse resultar em expectativa de favorecimento pessoal.
O Governo considera que interpretação da lei que obriga os seus membros a demitirem-se ultrapassa “largamente” a “prática corrente ao longo dos anos”.