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Governo pede parecer à PGR sobre negócios de familiares de governantes

30 jul, 2019 - 20:06 • Redação

Primeiro-ministro solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República um parecer sobre as regras de contratação por parte do Estado de serviços de empresas de governantes.

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António Costa solicitou esta terça-feira ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República um parecer sobre os impedimentos de empresas de familiares de governantes em contratações de serviços com Estado. O pedido foi anunciado esta terça-feira em comunicado do gabinete do primeiro-ministro.

“Não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por actos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”, pode ler-se no documento.

Em causa estão os três contratos que o filho do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, terá assinado depois de o pai assumir funções governativas. O governante declarou esta terça-feira que não teve qualquer influência nem estabeleceu qualquer contacto que pudesse resultar em expectativa de favorecimento pessoal.

O Governo considera que interpretação da lei que obriga os seus membros a demitirem-se ultrapassa “largamente” a “prática corrente ao longo dos anos”. António Costa mostra assim estar do lado de José Artur Neves e não estar disposto a solicitar a sua demissão.

“Contudo, para completo esclarecimento desta questão, o Primeiro Ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o que hoje mesmo fez”, termina a nota enviada às redações.

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