O congestionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais exige uma intervenção imediata do poder político.
A conclusão é do Observatório da Justiça e consta de um estudo divulgado este sábado, a que a Renascença teve acesso.
São os tribunais que estão no topo da lista da morosidade. No relato feito do trabalho de campo, os autores do estudo falam em relatos de desespero de cidadãos que esperam anos por uma decisão da Justiça.
Podem estar “numa situação de desalento ou mesmo de desespero, cidadãos e empresas que têm contas bancarias e bens penhorados, porque não conseguiram, nem pagar os impostos que contestam, nem prestar garantia, ou, prestando-se, estão a pagar elevados encargos, ou que se confrontam com contractos que não se concretizam; funcionários públicos que esperam uma decisão sobre a sua situação laboral, pensionistas, cidadãos vítimas de um acidente de viação ou de uma negligência médica, entre muitas outras situações”.
O Observatório chega a duas conclusões principais: “A justiça administrativa e fiscal de primeira instância é uma justiça congestionada e lenta há vários anos. E é uma justiça ainda a tentar consolidar-se no que diz respeito à sua organização e funcionamento.”
Para esse congestionamento, contribuíram uma série de “alterações legais que transferiram muitos litígios para a área administrativa e fiscal. E também a crise económico-financeira “que veio contrariar muitos direitos sociais- o que levou os cidadãos a recorrer judicialmente contra o Estado, para fazer valer os seus direitos”.
O volume de processos pendentes (ou seja, ainda sem decisão) “tem-se mantido sempre muito elevado nos últimos anos e continua com uma ligeira tendência de crescimento”. São os processos mais complexos e mais antigos que mais ficam para trás, e o estudo do Observatório da Justiça revela que isso acontece porque “ há uma forte resistência dos juízes em fazer as sentenças desses processos”.
O estudo não conclui que haja escassez de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais, a não ser em casos pontuais. Na maioria dos tribunais, “o número de juízes em efectividade de funções é igual ou superior ao quadro legal”. Fundamental, conclui-se, é dotar estes tribunais de um sistema informático capaz, já que “o actual sistema funciona de forma ineficiente, sendo uma das explicações para a morosidade processual”, conclui o estudo que foi pedido pela Ministra da Justiça Francisca Van Dunem.