A Comissão Europeia instou Portugal a apresentar, sem mais demoras, um projecto provisório de orçamento de Estado para o próximo ano, a ser actualizado pelo futuro executivo, lembrando que as regras europeias assim o determinam.
“Uma vez que a data limite acabou de expirar, esperamos receber sem mais demoras o plano orçamental de Portugal num cenário de políticas inalteradas e, a devido tempo, o projecto completo de Orçamento de Estado do novo governo”, afirma esta sexta-feira uma porta-voz da Comissão.
O prazo para os Estados-membros da Zona Euro apresentarem os seus planos orçamentais para o próximo ano acabou na quinta-feira, dia 15. Embora Bruxelas conheça a actual situação política portuguesa, “instou Portugal a submeter um plano orçamental num cenário de políticas inalteradas, em cumprimento dos requerimentos legais”.
Ou seja, a Comissão Europeia quer um documento que é essencialmente um conjunto de projecções macroeconómicas e financeiras sem ter em conta medidas concretas a serem aplicadas.
“O código de conduta do ‘two pack’ (acto legislativo da governação económica), acordado entre a Comissão e o Conselho, também estabelece procedimentos bem definidos que se aplicam a um Estado-membro com um governo que não está no uso pleno dos seus poderes orçamentais. Em tais casos, o governo cessante deve submeter um plano orçamental baseado num cenário de políticas inalteradas, enquanto o novo governo deve submeter um plano orçamental completo e actualizado assim que entre em funções”, indica a mesmo responsável europeu, citada pela agência Lusa.
Na quinta-feira, dia em que terminou o prazo para apresentar as previsões orçamentais, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou ter reiterado em Bruxelas, à margem de um Conselho Europeu, que “não faria sentido” apresentar agora qualquer documento, uma vez que ainda não foi indigitado um novo chefe de Governo.
Passos Coelho garantiu, por outro lado, que Portugal não deixará de cumprir os “requisitos substanciais”. “O que interessa é a substância das coisas, não é a forma, e na substância Portugal não deixará de cumprir esse requisito, mas num calendário adequado à formação e posse de um novo Governo”, defendeu.
O primeiro-ministro em exercício falava numa conferência de imprensa no final do Conselho Europeu, que decorreu em Bruxelas, precisamente na data limite para a apresentação dos seus projectos orçamentais.
“Comunicámos à Comissão Europeia que, dadas as circunstâncias particulares em que estamos, que coincidem com o período de transição em que um novo Governo será formado muito em breve, não faria sentido que o Governo que está de saída apresentasse o projecto de um orçamento que não vai fazer”, indicou aos jornalistas.