Tempo
|
A+ / A-

PS e PSD de acordo para baixar custas judiciais

22 jan, 2017 - 13:12

Advogados, deputados e juízes estão de acordo. No programa Em Nome da Lei comentam o facto de ser preciso reformar o sistema, tal como foi pedido pelo Presidente.

A+ / A-

Está dado o primeiro passo do Pacto para a Justiça pedido pelo Presidente da República.

PSD e PS estão de acordo em baixar as taxas de Justiça e outras custas processuais e o mesmo é admitido pelos deputados socialista Fernando Anastácio e pelo social-democrata Fernando Negrão.

Em declarações ao programa “Em Nome da Lei”, da Renascença, ambos reconhecem que embora a Constituição garante aos portugueses o recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses, a Justiça não é para todas as carteiras

Uma situação intolerável, diz o deputado do PSD Fernando Negrão “No acesso aos tribunais e no acesso ao direito, um cidadão pode ficar coarctado desse direito porque não tem dinheiro para pagar? Um cidadão quando fica doente e não tem dinheiro para pagar a taxa moderadora fica privado de ser tratado porque não tem dinheiro para pagar a taxa moderadora? Obviamente que não, ele é sempre tratado.”

Assim como os portugueses não ficam à porta dos hospitais, por falta de dinheiro, também não podem ficar à porta dos Tribunais. Fernando Negrão diz que os custos da Justiça para o cidadão têm de baixar e propõe limitar as custas processuais a uma espécie de taxas moderadoras, como há na Saúde. “É uma ideia que devemos explorar e tratar o direito de acesso aos tribunais como um direito fundamental, e nessa medida ninguém pode ser privado quando acha que deve litigar por um direito que acha fundamental para a sua vida”.

As duas principais forças políticas estão de acordo sobre a necessidade de baixar o valor das taxas de Justiça e outras custas processuais. O deputado do PS Fernando Anastácio garante que na sua bancada há vontade política para resolver a questão. “Este debate tem de se fazer, estão criadas condições para que se desencadeie e há vontade política.”

O consenso não está criado apenas nas duas maiores forças políticas. Todas as profissões Judiciárias, que Marcelo Rebelo de Sousa desafiou a apresentarem um pacto para a Justiça, defendem o mesmo objectivo. A começar pelos advogados: Guilherme Figueiredo, recém-eleito bastonário, acha mesmo que o valor das custas viola a Constituição e defende por isso um novo modelo.

A ideia não é haver uma Justiça gratuita, mas que seja fixado um tecto máximo de custas, uma redução genérica do seu valor e que seja alargado o leque das isenções, nomeadamente em questões de família, trabalho e questões fiscais.

O Bastonário da Ordem dos Advogados dá um exemplo que ilustra o absurdo a que pode chegar o valor das custas judiciais. Quem queira contestar na Justiça um erro das finanças de 200 euros, vai ter de pagar 580, sem contar com honorários de advogado. “Um qualquer cidadão, por uma razão de 200 euros, por exemplo, no ponto de vista de um erro do seu rendimento colectável no tribunal administrativo e fiscal, o que vai acontecer é que vai ter de pagar uma taxa de justiça de 350 euros, uma caução que rondará 250 euros e tem de contratar um advogado para discutir 200 euros”.

Casos demonstrativos da irracionalidade do valor das custas processuais não faltam. O juiz João Paulo Raposo dá o exemplo de alguém que quer contestar a autenticidade da assinatura de um documento, acto que pode custar no mínimo 700 euros.

João Raposo, membro da Associação Sindical dos Juízes, concorda no essencial com a proposta do Bastonário da Ordem dos Advogados, mas acha que se deve ir mais longe e debater uma série de custos escondidos da Justiça, que encarecem o seu valor, nomeadamente os custos dos agentes de execução.

O advogado Carlos Pinto de Abreu, membro da direcção da Associação de Apoio à Vítima, sublinha que as custas judiciais não só são altas, como na maior parte dos casos, têm de ser pagas à cabeça, o que leva as pessoas a desistir da reparação ou de ver reconhecido um direito “há um conjunto de custos que muitas vezes, para não dizer quase sempre, são custos à cabeça. E custos à cabeça são preocupantes porque levam as pessoas a desistir, mesmo quando têm razão”.

Embora as taxas de Justiça tenham vindo a aumentar muito nos últimos anos, as receitas do Estado têm vindo a baixar, porque há menos gente a recorrer aos Tribunais.

Em 2014,representaram uma receita pública de mais de 91 milhões de euros, no ano seguinte baixaram 10 milhões e em 2016 foram apenas de 77 milhões. Valores adiantados pelo Ministério da Justiça ao programa da Renascença “Em Nome da Lei” que no sábado debateu os elevados custos da Justiça para os portugueses.

O Em Nome da Lei é transmitido na Renascença depois do noticiário das 12h, aos sábados.

[Notícia corrigida às 15h09]

Comentários
Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

  • Fernando Almeida
    24 jan, 2017 Porto 20:48
    Porque os advogados nomeados no apoio jurídico, tem seus escritórios a centenas de kilometros de distancia da residência dos apoiados e próximo dos Tribunais impedindo dessa forma, o contacto directo entre as partes? Não deveriam de ser OBRIGATORIAMENTE, nomeados próximo da residência dos que tentam "beneficiar" de forma inequívoca de tal apoio? E porque não se admite que que a escolha seja feita pelo interessado, em profissional de seu conhecimento e confiança pessoal, evitando assim despesa desnecessária e litigancia de má fé que exista eventualmente... Em meu entender deveria ser os Senhores Doutores Juiz a decidirem da concessão de tal apoio, embora apoiados em informação da Segurança Social.
  • Fernando Almeida
    24 jan, 2017 Porto 19:58
    Porque os advogados nomeados no apoio jurídico, tem seus escritórios a centenas de kilometros de distancia da residência dos apoiados e próximo dos Tribunais impedindo dessa forma, o contacto directo entre as partes? Não deveriam de ser OBRIGATORIAMENTE, nomeados próximo da residência dos que tentam "beneficiar" de forma inequívoca de tal apoio? E porque não se admite que que a escolha seja feita pelo interessado, em profissional de seu conhecimento e confiança pessoal, evitando assim despesa desnecessária e litigancia de má fé que exista eventualmente... Em meu entender deveria ser os Senhores Doutores Juiz a decidirem da concessão de tal apoio, embora apoiados em informação da Segurança Social.
  • Cuidado com eles
    22 jan, 2017 lis 18:46
    Os PSDs! Ainda vão dar o dito por não dito e votar contra! Já foi auscultado o Marco António? Está de acordo?...ou vai a seguir, pedir que nem se paguem custas?
  • jose sousa
    22 jan, 2017 Lobão 18:19
    E´de facto absurdo o que se passa na justiça. Não são só as custas judiciais. Os honorários dos agentes da justiça tambem não estão em conformidade com o nosso nivel de vida. Se queremos justiça democrática temos que ter igualdade de meios.
  • Ana Gomes
    22 jan, 2017 S. Domingos de Rana 15:10
    Como anseio que não passe de uma miragem!!! Tenho alguns processos metidos (outros por meter) graças ao meu BOM advogado que como amigo que é, tem pago da sua algibeira todas as custas de processos fiscais altamente injustos, de legalidade muito duvidosa para usar termos suaves e que para me poder defender me coloca nesta situação visto não ter rendimentos que me permitam sequer chegar ao meio do mês. Que PSD não cambalhote para a semana e PS não dobre a espinha. Os mais pobres deste país precisam disto para sentirem o garante de que a justiça é para todos e não só para os ricos!!
  • Pois é!
    22 jan, 2017 lis 14:12
    Para a semana os PSDs, vão dizer que votarão contra!...
  • Filipe Dionísio
    22 jan, 2017 Olhão 14:05
    Agora já vão ser muleta do PS? Laranjolas coerentes até mais não.
  • AM
    22 jan, 2017 COIMBRA 13:48
    ... Há que passar COM URGÊNCIA à acção.

Destaques V+