Porto. Empresa impedida de recolher dados pessoais para controlo de estacionamento

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) revelou esta sexta-feira que a EPorto, concessionária dos parquímetros do Porto desde o início do mês, está impedida de recolher ou processar dados pessoais para controlo do pagamento do estacionamento.

A Renascença tinha avançado, a 11 de Março, que a CNPD entendia que o novo modelo de pagamento de estacionamento no Porto não podia ser já implementado porque ainda não tem autorização para utilizar os dados dos clientes.

Numa resposta escrita enviada esta sexta-feira à Lusa, fonte oficial da CNPD esclarece que, "na semana passada", notificou a empresa de que "deve aguardar pela autorização" da comissão para utilizar o sistema relacionado com a introdução da matrícula da viatura dos utilizadores no parquímetro.

"A CNPD já fez essa notificação na semana passada, pelo que qualquer eventual recolha e posterior processamento de dados pessoais será suspenso", informou a Comissão, que aguarda mais informações da empresa para se pronunciar sobre o "tratamento de dados pessoais para controlo do pagamento de tarifas de estacionamento".

Contactada pela Lusa, a empresa remeteu esclarecimentos para a Câmara do Porto, que diz estar a "acompanhar o processo, em fase de aprovação", enquanto decorrem os "trâmites normais".

De acordo com a resposta da CNPD enviada à Lusa, esta comissão foi "notificada pela EPorto, em Janeiro, do tratamento de dados pessoais para controlo do pagamento de tarifas de estacionamento" e está "a analisar o pedido".

A comissão "já solicitou informações adicionais à empresa, notificando-a também de que deve aguardar pela emissão da competente autorização da CNPD".

De acordo com a CNPD, a empresa incorre em ilegalidade "se permanecer a realizar tratamento de dados pessoais depois de notificada pela CNPD para não o fazer".

Sistema controverso obriga à colocação de matrícula
O novo sistema de gestão de estacionamento do Porto foi apresentado em Fevereiro pelo presidente da Câmara do Porto e responsáveis da EPorto, um consórcio composto pela Empark, Resopre e Dornier que venceu um concurso público lançado pela autarquia para concessionar a gestão do aparcamento pago na via pública.

Na altura, os responsáveis da empresa foram questionados sobre se foram solicitadas autorizações e pareceres à Comissão Nacional de Protecção de Dados, uma vez que este sistema obriga à colocação de uma matrícula, tendo garantido "que todas as questões foram analisadas" e "as obrigações legais serão cumpridas".

A Câmara do Porto revelou em Fevereiro ter a expectativa de encaixar "à partida" oito milhões de euros com a concessão de estacionamento da cidade que entrou em vigor a 1 de Março para 4.227 lugares e que pode chegar aos 6.000 no primeiro ano de contrato.

Serão duas as taxas a cobrar: a "A" de 0,50 euros/hora nas zonas de Guindais, Sé, Cordoaria, Alfândega, Hospital Santo António, Cedofeita e a "B" de 1,00 euros/hora na Ribeira, Mouzinho, Batalha, Aliados, Carlos Alberto, Trindade e Bolhão.

A CDU do Porto alertou no início de Março para um "potencial ‘Big Brother’ na cidade com a introdução do novo sistema de cobrança de estacionamento que obriga o condutor a inserir os dados da matrícula.

"Os utilizadores passam a estar sob permanente monitorização, mesmo que não incorram em incumprimento no pagamento das taxas devidas. Por exemplo, um utilizador que às 9h00 estacione nos Aliados, às 1230 estacione na avenida Rodrigues de Freitas, às 15h00 na Boavista e às 18h30 na Constituição, deixa o registo de circulação da sua viatura numa base de dados com segurança e acessos desconhecidos", alertou a CDU.