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Governo apresenta novo modelo para gerir horários dos aeroportos e evitar multa de Bruxelas

08 nov, 2018 - 12:07

A Comissão Europeia quer que Lisboa pague uma multa de 1,8 milhões de euros por incumprimento das normas comunitárias na atribuição de “slots”.
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O Governo português aprovou esta quinta-feira um novo modelo para a gestão da atribuição de faixas horárias ("slots") nos aeroportos nacionais, esperando que a nova legislação ajude a evitar sanções por violação das normas europeias.

O anúncio foi feito pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, no final do Conselho de Ministros esta tarde. Aos jornalistas, a responsável afirmou que o Governo "tudo fará" para que o problema "fique sanado" tendo em conta o diploma hoje apresentado.

A conferência de imprensa teve lugar depois de a Comissão Europeia ter pedido ao Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) que sancione Portugal por não ter respeitado as normas comunitárias sobre a atribuição das faixas horárias nos aeroportos nacionais. Bruxelas pede que Lisboa pague uma multa de 1,8 milhões de euros por considerar que Portugal falhou no cumprimento de um acórdão do próprio Tribunal de Justiça.

O executivo comunitário propõe ainda uma multa diária de cerca de 7.500 euros até que o país cumpra as determinações do tribunal.

Avisos prévios

Em 2016, o Tribunal de Justiça da UE deu razão à Comissão Europeia, considerando que Portugal não garantiu a independência da ANA - Aeroportos de Portugal enquanto coordenadora do processo de atribuição de faixas horárias para os voos, os chamados “slots”, nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Madeira.

Bruxelas considera que, passados dois anos, Portugal não tomou as medidas necessárias para cumprir as regras comuns da UE europeia sobre a alocação de “slots” horários.

Em comunicado, a Comissão Europeia alerta que o coordenador dos “slots” - que no caso de Portugal é a ANA - “é responsável pela atribuição de faixas horárias de aterragem e descolagem de forma não discriminatória, neutra e transparente, sendo um dos pilares essenciais de um sistema de aviação que permita a concorrência leal”.

“O Estado-membro tem a responsabilidade de separar o coordenador de faixas horárias de qualquer parte interessada. Além disso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência”, alerta Bruxelas.

Atrasos e propostas

Admitindo que o Governo está "atrasado na produção legislativa sobre esta matéria, e daí a posição da Comissão Europeia", a ministra da Presidência afirmou hoje esperar que "se resolva e que isso não signifique o pagamento de uma multa pelo atraso".

No comunicado do Conselho de Ministros, é defendido que o novo modelo "assegura a independência das atividades facilitadora e de coordenação da atribuição de faixas horárias, nos termos impostos pela legislação europeia".

Fonte da Presidência do Conselho de Ministros precisou à Lusa que será criada uma nova entidade coordenadora sem fins lucrativos que reunirá as entidades já existentes no setor, ANA -- Aeroportos de Portugal, NAV, companhias aéreas e "outras que possam vir a manifestar interesse em fazer parte".

A mesma fonte diz que caberá à ANAC [Associação Nacional de Aviação Civil] o papel de regulador e fiscalizador.

[Notícia atualizada às 15h35]

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