Subvenções vitalícias. Governo falha na "obrigação de prestação de contas”

O Governo está a falhar na prestação de contas aos cidadãos com a suspensão da publicação da lista de políticos que recebem subvenções vitalícias, acusa o presidente da associação cívica Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, em declarações à Renascença.

Para João Paulo Batalha, esta decisão “é um pretexto para, à boleia de um regulamento de proteção de dados pessoais, o Governo limitar a sua obrigação de prestação de contas aos cidadãos”.

Para o presidente da Transparência e Integridade, o Governo está a esconder informação que é do interesse público e que deve estar publicada.

Para este responsável, a decisão do Governo de suspender a divulgação da lista de subvenções vitalícias, até à aprovação de nova lei, que deverá ser discutida na Assembleia da República, não é mais do que a abertura de um “precedente perigoso”.

Por isso, diz que “não há, à luz do regulamento europeu, nenhuma razão para que esta decisão seja tomada e, obviamente, as obrigações de transparência pública do Estado nunca se sobrepõe a questões de proteção de dados”, esclarece.

João Paulo Batalha admite que, em última análise, pode estar em causa, por exemplo, “a possibilidade do Governo de impedir a publicação dos registos de interesses dos responsáveis públicos ou das suas declarações de património e rendimentos”.

Segundo este responsável, se se chegar à conclusão que receber dinheiro público é um dado pessoal que não pode ser divulgado, então, “tudo o resto que os políticos possam fazer, pode cair nesta definição completamente absurda de dado pessoal. Situação que cria no limite, um sistema em que o governo presta contas aos cidadãos daquilo que apenas quer e os cidadãos passam a receber do estado apenas a propaganda que os governos queiram transmitir” remata.

A divulgação da lista de políticos com direito a subvenções vitalícias - que em junho de 2017 tinha mais de 300 nomes - está suspensa, até à discussão e criação de nova legislação.

Em resposta à Renascença, o Ministério do Trabalho argumenta que “cabe aos serviços competentes, neste caso a Caixa Geral de Aposentações e não ao Governo, a tomada de decisões administrativas”.

“Com efeito, a Caixa, como Instituto Público dotado de autonomia administrativa, tomou decisão fundamentada tendo por base a interpretação do ordenamento jurídico no quadro das suas competências e atribuições”, acrescenta.

A lista começou a ser publicada em 2016, depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ter decidido que a informação deveria ser concedida a uma jornalista que a pediu, “no cumprimento do dever de transparência do Estado”.

Nessa altura, o Governo argumentou que seria uma necessária lei específica, mas a lista acabou publicada e, em junho de 2017, tinha 300 nomes (na sua maioria de políticos).

Na resposta enviada à Renascença, o Ministério do Trabalho acrescenta: “A publicação temporária das SMV [subvenções mensais vitalícias] fundou-se num parecer não vinculativo emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos da Administração anterior ao RGPD, o qual criou uma nova legalidade, à luz da qual a questão teve de ser novamente equacionada.

A suspensão da publicação será, tudo indica, meramente temporária, aguardando-se por parte da Assembleia da República uma proposta de medida legislativa que venha restabelecer a obrigatoriedade da publicação das SMV”.