BE satisfeito com chumbo da taxa, mas espera que Protecção Civil não saia prejudicada

O vereador do Bloco de Esquerda (BE) na Câmara Municipal de Lisboa, Ricardo Robles, afirmou esta terça-feira esperar que o serviço de Protecção Civil não seja afectado devido à decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a taxa cobrada pelo município.

Em declarações à agência Lusa, o vereador apontou que "esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco de Esquerda", que "desde 2015 se tem oposto a esta taxa por considerar que é ilegal".

"Essa é a grande notícia sobre esta decisão", advogou.

Para o eleito, trata-se de "uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados".

"E por isso é que o BE sempre defendeu, por um lado, a suspensão da cobrança enquanto houvesse um processo a decorrer no Tribunal Constitucional, e por outro aguardar pela decisão" deste órgão, elencou Ricardo Robles.

Quanto à devolução do que foi arrecado pelo município através desta taxa, Robles apontou que "é um valor significativo" e que qualquer decisão de suportar este valor com o aumento de outro imposto "terá de ser avaliada futuramente" pela vereação.

"Temos a preocupação relativamente ao serviço de Protecção Civil e, portanto, achamos que não deve haver um desguarnecimento desde serviço na cidade, mas com certeza que terão de ser encontradas outras formas [de financiamento], porque esta já ficou provado hoje que é ilegal", salientou o eleito.

Já no PSD, a vice-presidente do partido e vereadora em Lisboa Teresa Leal Coelho lamentou que Fernando Medina não tenha "dado ouvidos" aos alertas que o partido fez desde 2014 sobre a inconstitucionalidade da taxa.

"O PSD tem vindo desde Dezembro de 2014 a chamar à taxa de protecção civil um imposto encapotado. Nós advertimos, em reunião de Câmara Municipal, que esta taxa era inconstitucional, produzimos declarações de voto a dizê-lo e agora vem efetivamente o Tribunal Constitucional dar razão ao PSD nessa posição", afirmou a deputada Teresa Leal Coelho, em declarações aos jornalistas no parlamento.

A ex-candidata à Câmara Municipal de Lisboa afirmou que, se o presidente da autarquia, Fernando Medina, e a vereação socialista tivessem "dado ouvidos" aos alertas do PSD, "ter-se-ia evitado que os cidadãos em Lisboa tivessem estado a pagar durante três anos esta avultada taxa".

Câmara devolve 58 milhões de euros

O Tribunal Constitucional chumbou esta terça-feira Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa.

Depois, numa conferência de imprensa que decorreu esta terça-feira nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara, Fernando Medina (PS), disse que o município vai devolver, a partir de Janeiro, 58 milhões de euros cobrados aos proprietários desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Em Março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional (TC), por considerar que "configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar [...] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

No dia 14 de Dezembro, a Câmara Municipal de Lisboa chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Proteção Civil, que a oposição e as associações de proprietários consideram inconstitucional.

O BE (partido que recebeu pelouros do PS na sequência de um acordo pós-autárquicas) absteve-se, depois de em Novembro ter apresentado na assembleia municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.