O Presidente da República reiterou hoje que irá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma que lhe chegar do parlamento relativo aos metadados, defendendo que "não pode haver sombra de dúvida" sobre esta matéria.
Ordem da CNPD, segundo a qual é "ilícito que as operadoras mantenham o tratamento de dados autónomo", criado especificamente pela chamada "lei de retenção de dados".
De acordo com o diploma, os suspeitos sobre os quais seja requerido o acesso aos metadados passam também a ser notificados num prazo máximo de 10 dias, exceto quando tal possa "pôr em causa a investigação".
Sobre a proposta de lei sobre os metadados aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros, a ex-Procuradora-Geral da República afirma que “é uma hipótese de possível solução".