lei de emergência sanitária

Na opinião de Inês Sousa ReaLl, exigia-se "que houvesse um quadro legal que, garantindo eficácia na ação, fosse capaz de evitar excessos de poder do Governo face a outros órgãos de soberania".

O líder parlamentar do PSD manifestou ainda dúvidas sobre outra norma mais técnica do anteprojeto, dizendo parecer que se quer "excluir o recurso ao "habeas corpus" ou a outros métodos de reação processual".

Apesar da polémica, o secretário de Estado da Presidência considera que estas são duas matérias que envolvem três órgãos de soberania - Governo, Presidente da República e o Tribunal Constitucional - e, por isso, é um debate que é preciso amadurecer.

Em declarações à Renascença, Menezes Leitão defende que há um problema de base que tem de ser resolvido e que passa por mudanças na Constituição.

Presidente da República mostrou-se contente por o anteprojeto chegar ao Parlamento numa altura de "intervalo relativo da evolução pandémica", considerando que "mais vale prevenir do que remediar".

Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública foi enviada à Assembleia da República e prevê saída do local de quarentena durante pelo menos duas horas por dia para quem está isolado. Falsificar testes de diagnóstico dá direito a pena de prisão até um ano.