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Chumbo do Orçamento pode ditar "incumprimento do programa" da troika

05 jan, 2013 • Marina Pimentel

Alerta é feito pelo secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, ao programa “Em Nome da Lei” da Renascença.

O eventual chumbo do Orçamento do Estado pelo Tribunal Constitucional pode pôr em causa a continuação do financiamento externo a Portugal, avisa o secretário de Estado do Orçamento.

Em declarações ao programa “Em Nome da Lei” da Renascença, Luís Morais Sarmento começa por afirmar que “a declaração de inconstitucionalidade tem consequências, mas parece-me que a consequência principal não é nem para o Governo, nem para o Tribunal Constitucional”.

“A primeira consequência que nós temos que pensar é qual é a consequência para o país. A consequência para o país, do meu ponto de vista, pode ser o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento”, adverte o governante.

Se o Tribunal Constitucional chumbar as três normas sobre as quais o Presidente da República, Cavaco Silva, e os deputados do PS têm dúvidas – a perda dos subsídios de férias da administração pública e pensionistas e a contribuição extraordinária de solidariedade -, estão em causa cerca de 1.300 milhões de euros e não 1.900 milhões, como tem sido dito, estima o secretário de Estado do Orçamento.

“O Governo tem onde ir buscar este dinheiro, porque considera que estas medidas são constitucionais. Não vou elaborar sobre hipóteses ou cenários de outra natureza”, afirma Luís Morais Sarmento.

O secretário de Estado confirma que o Governo não deixará de apresentar a defesa do seu Orçamento, ao Tribunal Constitucional, ao contrário do que fez em relação às contas públicas de 2012.

Sem cortes nas pensões os "mais activos e produtivos" vão emigrar
Segundo Luís Morais Sarmento, se os reformados não aceitarem receber pensões mais baixas, os seus filhos e os seus netos terão de emigrar, porque a situação ficará insustentável.

“Se não distribuirmos este sacrifício por todas as gerações, parece-me que, nomeadamente, os mais activos e produtivos decidirão sair do país decidirão sair do país”.

Questionado se está a dizer aos reformados que têm que receber pensões mais baixas se não os filhos e os netos têm que emigrar, o governante respondeu: “não só emigram porque não têm emprego em Portugal, como não tem possibilidade de sucesso em Portugal”.

Para Luís Morais Sarmento, a prova de que o Orçamento do Estado não está a penalizar, sobretudo, os pensionistas é que o Governo recebe contestação de todos os lados.

O secretário de Estado do Orçamento garante que a contribuição extraordinária de solidariedade foi negociada pelo Governo de José Sócrates com a “troika” e só não foi aplicada logo em 2012 porque o actual Governo não quis que se acumulasse com a perda dos dois subsídios.

Todos os fundos de pensões privados e complementares a partir de 1.350 euros terão de pagar a contribuição extraordinária de solidariedade e só os planos poupança reforma (PPR) escapam, explica.

Este é um excerto do programa “Em Nome da Lei”, que pode ouvir na íntegra este sábado, depois do meio-dia, na antena da Renascença.

[notícia actualizada às 03h42]