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Governo espanhol aprova lei do aborto mais restritiva

20 dez, 2013

Ministro da Justiça espanhol defende que a actual legislação apenas zela pelos direitos da mãe e não pelos dos fetos. Oposição promete usar todos os meios ao seu dispor para travar a reforma.

O Governo espanhol aprovou esta sexta-feira uma reforma da lei do aborto que implica o regresso a uma idêntica à de 1985, que despenaliza o aborto em caso de violação até às 12 semanas e o permite até às 22 semanas em caso de riscos para vida ou saúde da mãe. São as duas únicas instâncias em que a mãe poderá interromper voluntariamente a gravidez.

O Executivo de Mariano Rajoy tem insistido que o objectivo é “proteger os menores” e aplicar a sentença do Tribunal Constitucional de 1985 relativo aos direitos dos não nascidos.

Nessa sentença, o tribunal considera que a vida do nascituro é um bem jurídico que o Estado tem a obrigação de proteger, pelo que despenalizou o delito do Código Penal apenas em casos em que os direitos do feto entravam em grave conflito com os da mãe.

A nova lei chama-se “lei da protecção de vida do concebido e dos direitos da mulher grávida”, que substituirá a actual legislação, que permite a interrupção voluntária da gravidez até à 14ª semana.

Para Alberto Ruiz-Gallardón, ministro da Justiça espanhol e a principal voz de defesa da reforma, a actual legislação apenas zela pelos direitos da mãe e não pelo dos fetos.

Antes mesmo da aprovação do diploma, a vice-secretária geral do PSOE, Elena Valenciano, anunciou que a oposição utilizará todos os meios ao seu dispor, incluindo manifestações, para evitar a reforma da lei do aborto. Considera que a norma representa um “retrocesso para as mulheres, afastando-as da decisão de abortar”.