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Tribunal de Contas acusa regulador das águas de negligenciar interesse público

23 fev, 2015

Auditoria revela que não foram acatadas recomendações relativas aos contractos de concessão de água.

O Tribunal de Contas acusa a Entidade Reguladora do Sector das Águas e Resíduos (ERSAR) de negligenciar a defesa do interesse público por não promover junto dos municípios a renegociação dos contratos de concessão de água.

"A ERSAR não tomou qualquer iniciativa, directa e concreta, com o objectivo de promover, junto dos municípios concedentes, o acatamento das recomendações formuladas pelo TC, pelo que se considera uma situação não consentânea com a defesa do interesse público", revela uma auditoria divulgada esta segunda-feira.

As recomendações em causa constam de uma outra auditoria do TC, do ano passado, sobre “Regulação de Parcerias Público-Privadas (PPP) no sector das águas”, que incidiu sobre 19 das 27 concessões municipais em baixa (distribuição de água às populações) adjudicadas a operadores privados.

A principal crítica à actuação da ERSAR prende-se com a ausência de divulgação e promoção das recomendações do TC junta das entidades envolvidas.

Na resposta, a ERSAR alegou que tem promovido junto dos municípios "a adopção de todas as medidas que em cada caso se revelam mais adequadas", mas manifestou reservas em termos da concretização de algumas recomendações como a implementação de mecanismos de partilha de benefícios com os utentes e/ou concedentes, materializada nos respectivos contratos ou eliminação de cláusulas contratuais que impliquem a transferência de riscos operacionais, financeiros e de procura para o concedente.