Comissão parlamentar vai reunir-se com Entidade para a Transparência

Os deputados da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados vão reunir-se com a presidente da Entidade para a Transparência, Ana Raquel Moniz, mas a data ainda não está definida.

Na reunião da comissão, esta terça-feira, na qual foi aprovado o plano de atividades para a 2.ª sessão legislativa, a presidente, Alexandra Leitão, indicou que está prevista uma reunião entre as duas entidades e que têm existido “contactos informais” nesse sentido.

Alexandra Leitão disse à Lusa que enviou uma carta à presidente da Entidade para a Transparência quando Ana Raquel Moniz tomou posse, para a felicitar, tendo depois “ficado combinado” o agendamento dessa reunião.

“Planeámos fazer uma reunião formal entre a comissão [parlamentar] e a Entidade para a Transparência algures nesta segunda sessão legislativa, mas ainda não está agendada a data”, disse.

A deputada socialista indicou que este encontro “faz sentido” devido à articulação entre o parlamento e a entidade, dando como exemplo a plataforma que a Entidade para a Transparência vai usar, que “também vai ser consultada” pela comissão.

Em julho, o Tribunal Constitucional indicou, em reposta à Lusa, que as negociações com a Universidade de Coimbra para o contrato de arrendamento das instalações da Entidade para a Transparência no Palácio dos Grilos estavam a ser ultimadas, apontando para breve a disponibilização do edifício.

A Entidade para a Transparência, cuja criação foi aprovada em 2019, vai fiscalizar as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Na reunião de hoje, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou também o parecer elaborado pela deputada Emília Cerqueira, do PSD, sobre a proposta de lei do Governo que “procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma”.

Na apresentação do parecer, a deputada social-democrata manifestou “algumas preocupações de caráter formal quanto aos instrumentos e à forma de se conseguir este objetivo” e defendeu que a “repristinação pode trazer alguns problemas formais, legais e constitucionais”.

O deputado Francisco Pereira de Oliveira, do PS, pediu a palavra de seguida para assinalar que a proposta do Governo não pretende “alterar a lei, mas tentar arranjar soluções interpretativas da mesma” e apontou como exemplo que no mandato anterior houve deputados que “se viram prejudicados”.

“Apesar de a lei ser esclarecedora, transparente e precisa, havia a necessidade de acentuar as questões relacionadas com as várias interpretações que podem ser dadas. Esta proposta de lei vai no sentido do esclarecimento total em relação a esta matéria”, salientou.

O diploma em causa procurar fixar a interpretação jurídica relativa à contagem para efeitos de aposentação após os titulares de cargos governativos cessarem essas funções e reassumirem a sua vida profissional.

A proposta de lei, que repõe em vigor um decreto de 1979 que “estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais” por quem seja chamado ao exercício de funções governativas, foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 7, mas o executivo socialista não forneceu então qualquer detalhe sobre o conteúdo do diploma.