Ajustes diretos. “Captura da Administração Pública pelos escritórios de advogados é um problema brutal”

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"O império do ajuste direto"

“Chocante”. É desta forma que o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha, define os números revelados pela investigação da Renascença “O império do ajuste direto”, que analisa a relação entre os escritórios de advogados e o Estado e serviços públicos.

“O número é chocante, embora não seja muito surpreendente, mas é chocante na mesma. O concurso público é a regra na contratação pública. Portanto, quando vemos um privilégio sistemático de determinadas sociedades de advogados, através de ajustes diretos, estamos a ver redes de proximidade e influência que os escritórios de advogados mantêm com todo o setor público”, critica João Paulo Batalha.

Entre os anos de 2020 e 2022, o Estado e o setor público - que engloba autarquias, entidades públicas, ordens profissionais, etc - fizeram 2.551 contratos de serviços com escritórios de advogados, mas desses apenas 25, ou seja 1%, é que foram feitos através de concurso público.

Já o ajuste direto - modalidade da contratação pública em que quem quer um serviço pode escolher diretamente o fornecedor sem recorrer ao mercado - vale 80% do número de contratos, num total de quase 70 milhões de euros.

A análise feita pela Renascença aos dados que constam do Portal Base permitiu ainda hierarquizar as autarquias, as entidades públicas que mais gastam com serviços jurídicos e os escritórios de advogados que mais ganham nas relações com o setor público. A soma dos últimos três anos revela um custo para o erário público que pode chegar aos 92 milhões de euros na contratação de advogados e juristas.

Na opinião do vice-presidente da Frente Cívica, “há um fenómeno quase de captura destas entidades públicas pelos escritórios de advogados, nos quais depois o próprio setor público, a própria Administração Pública, o Estado depende demasiado deles para litigar na sua defesa, para dar pareceres, para interpretar a legislação, sendo que, muitas vezes, alguns dos grandes escritórios de advogados estão envolvidos na própria redação da legislação”.

Batalha diz que a realidade que conhece mostra “um Estado incapacitado com serviços jurídicos incapazes de fazerem um trabalho normal dentro das instituições e, portanto, de fazer a defesa do interesse público”.

E aponta o dedo aos que, “dentro das instituições públicas, têm contactos privilegiados com escritórios de advogados”.

“Eles é que são os grandes fornecedores de todo o trabalho jurídico do setor público, sendo que depois é impossível verificar quais são os conflitos de interesses que estes escritórios podem ter, porque não sabemos quem são os seus clientes no privado e, portanto, estão, muitas vezes, a defender uma entidade pública ou a trabalhar para uma entidade pública em função de interesses de outros clientes que tenham no privado”, descreve o responsável.

Esta, conclui, é uma situação “absolutamente bizarra e alarmante”, mas que se tornou “norma em Portugal”.

Em relação ao controlo realizado a este tipo de contratos, João Paulo Batalha garante que “há seguramente uma falta de fiscalização” -- algo problemático porque “podemos estar a falar de violações à lei, senão à letra, pelo menos ao espírito da lei”.

Isso pode concluir-se quando há “um constante invocar das normas excecionais do código de contratação pública para se poderem fazer os contratos”.

Neste caso, Batalha diz que a esmagadora realidade do ajuste direto ainda é mais alarmante, porque “quando estamos a contratar escritórios de advogados estamos a dar-lhes um poder de influência enorme dentro das instituições públicas”.

“Estar a fazer isso numa lógica de proximidade, às vezes até pessoal, contra as regras, é muitíssimo preocupante, porque significa que há uma intenção deliberada de determinado organismo público em privilegiar determinados escritórios de advogados. E depois, tipicamente, o que vemos é esses escritórios de advogados a serem contratados uma e outra e outra vez pelas mesmas instituições e, portanto, passam a fazer parte da mobília de alguma maneira”, descreve.

E continua: “Passam a ter uma capacidade enorme de influência no dia a dia da instituição, porque tudo o que mexe com serviços jurídicos mexe com os vários departamentos dentro da instituição e mexe com o funcionamento da própria instituição e, portanto, nós estamos a assistir a uma captura das organizações por escritórios de advogados”.

Batalha ressalta ainda a falta de meios do Tribunal de Contas para analisar estes contratos, e qualifica os mecanismos de controlo como “demasiado formalistas”, que nalguns casos “nem sequer têm informação para sinalizar isto como um problema”.

“O Tribunal de Contas aqui, de facto, falha. Não só a verificar a legalidade destes contratos, mas a perceber que a criação destas redes de captura da administração pública pelos escritórios de advogados são um problema brutal por si só, para além de violações que existem em cada contrato específico que possa haver com os advogados”, remata.

Segundo alguns dos especialistas ouvidos pela Renascença, os números revelam que pelo menos a concorrência está altamente comprometida na relação entre o setor público e advogados, e que a transparência pode também ficar lesada.

No especial “Império do ajuste direto”, a recolha de dados do Portal Base permitiu também perceber que nas autarquias, em 77 contratos, a Câmara de Lisboa, entre 2020 e 2022, gastou quase 2,3 milhões de euros e lidera o ranking.

Já o Banco de Portugal (BdP) gastou cinco vezes mais, num total de 11 milhões de euros, no mesmo período. Deste valor, 99% foi em contratos por ajuste direto. No tempo analisado, o BdP celebrou 23 contratos com escritórios de advogados.

A sociedade Vieira de Almeida foi quem mais faturou nos últimos três anos, num total de 9,3 milhões de euros, muito por causa dos contratos que estabeleceu com o Banco de Portugal. Deste valor, a quase totalidade (97%) resulta de ajustes diretos.