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Hora da Verdade

Eutanásia. Menezes Leitão quer Marcelo a pedir fiscalização preventiva ao TC

19 mai, 2022 - 07:04 • Susana Madureira Martins (Renascença) , Ana Henriques (Público)

Para o bastonário da Ordem dos Advogados, o Presidente da República deve pedir mais vezes a fiscalização preventiva dos diplomas que lhe são submetidos à apreciação, dando como exemplo os projectos de lei para despenalizar a eutanásia que já foram entregues no Parlamento nesta sessão legislativa. Em entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal 'Público', Luís Menezes Leitão admite como "provável" que o Conselho Geral da Ordem venha a dar parecer negativo à iniciativa do PS, tal como já aconteceu recentemente com o do Bloco de Esquerda.

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Nesta entrevista, o bastonário da Ordem dos Advogados critica o programa do Governo para o sector da Justiça, dizendo-se "espantadíssimo por ser igual ao de 2019" e considera que a intenção do executivo de “tratar fora dos tribunais a guarda dos filhos e partilhas seria um recuo civilizacional gigantesco”.

O que acha do programa do Governo para o setor da Justiça?

Fiquei espantadíssimo por ser exatamente igual ao de 2019, praticamente um copy-paste, quando muita coisa mudou desde essa data. Diz que se aposta nas novas tecnologias; bom, ainda outro dia ouvi a seguinte frase: "As nova tecnologias são mais velhas que os alunos das faculdades de Direito".

Continuamos numa estratégia de desvalorizar os tribunais para apostar nos meios alternativos de resolução de litígios, ao ponto de o PS e o Governo dizerem que só baixarão as custas judiciais nos casos em que não existam esses meios alternativos. Ora como esses meios existem quase sempre as custas nunca seriam reduzidas.

O problema é que se está a apontar a remessa para os meios alternativos de resolução de litígios de matérias essenciais para os direitos dos cidadãos, como as partilhas e a regulação do poder paternal. O Governo pretende que sejam tratados nos julgados de paz - apesar de a herança dos seus familares e a sua relação com os filhos serem das coisas que mais mexem com o ser humano. Tratar isto fora dos tribunais seria um recuo civilizacional gigantesco.

Que consequências políticas deve o Governo retirar com o que se passou com os refugiados ucranianos em Setúbal?

Não me compete avaliar consequências políticas. Agora, se as pessoas quando chegam a Portugal são inquiridas sobre os seus familiares na Ucrânia, se estão a combater ou não e em que sítio estão gera-se uma situação que pode até atingir contornos de espionagem, o que é muito grave, a ter ocorrido, e que já ganhou alguma repercussão internacional. Por outro lado, uma pessoa não pode ser chamada ao Parlamento para dar explicações e não dizer nada, alegando que é tudo segredo de Estado. Mais valia fazer-se uma audição à porta fechada.

Metadados. Menezes Leitão aconselha PGR a não "insistir em recorrer a prova ilegal"
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A Ordem dos Advogados deu parecer negativo ao projecto do BE sobre morte medicamente assistida. Imagino que se lhe for pedida opinião sobre o projecto do PS, que é quase idêntico, se pronuncie no mesmo sentido?

É provável que sim. Embora compreendamos o desejo dos doentes terminais em terminar com o seu sofrimento, isso coloca problemas éticos muito complicados. Corremos o risco de as pessoas começarem a achar que estão a mais e solicitarem esse tipo de intevenção.

Depois de o diploma aprovado na Assembleia da República chegar a Belém o Presidente deve pedir a sua fiscalização preventiva?

Sim, e esses pedidos deviam acontecer com mais frequência. Porque a apreciação política do Presidente não se deve sobrepôr à apreciação constitucional dos diplomas. Evitava-se assim que vários anos depois de uma lei estar em vigor venha a ser declarada inconstitucional.

Descobriu-se recentemente que a procuradora do Football Leaks se tinha reunido com inspectores da Judiciária que iam testemunhar em tribunal para "afinar" os seus depoimentos. O que acha deste tipo de procedimento?

Não me vou pronunciar sobre o processo em curso. O que posso dizer quanto ao contacto com testemunhas é que os advogados têm regras deontológicas estritas no sentido de não as contactar com o objetivo de as influenciar. Quero acreditar que as mesmas regras vigoram para os procuradores, por serem essenciais para a prova ser espontânea e efectiva. Sob pena de poder haver contaminação da prova.

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