Governo deve decidir se impõe pagamentos eletrónicos a todos

O Banco de Portugal diz que cabe ao Governo decidir se quer impor a obrigação de todas as empresas aceitarem um meio de pagamento eletrónico até porque significa custos para pequenos estabelecimentos que têm de ser avaliados.

Na apresentação da Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho com horizonte de 2025, esta terça-feira, o administrador do Banco de Portugal Hélder Rosalino disse que na estratégia anterior estava previsto avaliar a possibilidade de impor a obrigação de todas as empresas aceitarem pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico, além do numerário, e que essa reflexão foi feita incluindo com estudos que demonstram vantagens e desvantagens de tornar tal obrigatório.

Segundo o mesmo responsável, o Fórum para os Sistemas de Pagamento (que junta o Banco de Portugal e os operadores do setor) tem "vindo a expressar essa conveniência" e já iniciou "o diálogo com o legislador, o Ministério das Finanças", que é quem cabe legislar se considerar que é importante essa obrigatoriedade.

Hélder Rosalino acrescentou que, se o Euro Digital entrar em circulação, como se prevê na zona euro, ultrapassa esse problema pois esse "passará a ser obrigatório".

Ainda assim, admitiu que venha a haver algumas exceções "caso de pequenos estabelecimentos no interior do país" em que os custos de contexto poderiam ser elevados.

"É preciso avaliar esses impactos", afirmou.

Na consulta pública à estratégia agora publicada, a empresa de pagamentos SIBS (dona do Multibanco) considera que deve ser "prioritária" a alteração da lei para que empresas sejam obrigadas a aceitar pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico.

Já a CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal defende que é necessário "assegurar algumas situações de exceção, caso venha a decidir-se por uma alteração legislativa que imponha a obrigação de as empresas aceitarem, em conjunto com o numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico".

Segundo os dados disponibilizados pelo Banco de Portugal na Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho, "os pagamentos eletrónicos processados através do SICOI [sistema de Compensação Interbancária] atingiram máximos históricos" em 2022, com 3,7 mil milhões de operações e 655,5 mil milhões de euros. .

Os pagamentos usando instrumentos de pagamento eletrónicos (cartões, débitos diretos, transferências a crédito e transferências imediatas) representaram, no ano passado, 99,7% do número de pagamentos de retalho sem recurso a numerário, sendo o restante instrumentos como cheques (que têm perdido grande importância).

Os pagamentos com cartão representaram 88% do número de operações processadas no SICOI em 2022 e tanto os débitos diretos como as transferências a crédito representaram 5,7% destas operações. Já o uso da tecnologia "contactless" em terminais de pagamento automático aumentou 58,6% em quantidade e 65,7% em valor, detalhou ainda o BdP.